Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO RECONHECIDA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RESPONDEU AO PEDIDO PRINCIPAL DE AFASTAMENTO DAS COMINAÇÕES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, MAS SILENCIOU SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSAMENTE DEDUZIDO, CONCERNENTE AO VALOR RESIDUAL A SER SATISFEITO - PEDIDO OMITIDO EM QUE O COLEGIADO NECESSARIAMENTE INTERFERE NO VALOR FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA - EFEITO MODIFICATIVO QUE NÃO DECORRE DE REFORMA DO MÉRITO JÁ DECIDIDO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC QUE É MATÉRIA PRECLUSA, MAS A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CORRETA DESSAS PENALIDADES SE TRATA DE QUESTÃO NÃO APRECIADA - BASE DE CÁLCULO DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC - MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL CORRIGIDO, NÃO SOBRE MONTANTE QUE JÁ EMBUTA HONORÁRIOS DE FASE DE CONHECIMENTO ANTERIORMENTE FIXADOS - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SOBRE BASE QUE INCLUI VERBA HONORÁRIA JÁ COMPUTADA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.