Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA – ACOLHIMENTO – TEMA AFETO À DIGNIDADE EXISTENCIAL DO DEVEDOR (CPC, ART. 833, INCISO IV) – REGRA GERAL QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, NAS IMPORTÂNCIAS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA EVIDENCIAR O RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – PROVENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO QUE CORRESPONDEM A MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM VIGOR – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – PENHORA SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.