Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francisco Edvan de Oliveira Sousa, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da diferença indenizatória do seguro DPVAT, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente à diferença entre o valor devido (R$ 675,00, referente a 5% do teto legal de R$ 13.500,00) e o valor pago administrativamente (R$ 337,50), , corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na EC 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001819-97.2024.4.05.8101 AUTOR: FRANCISCO EDVAN DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA I -- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por Francisco Edvan de Oliveira Sousa, na qual alega ter sofrido invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 29/09/2023, quando conduzia motocicleta e sofreu queda, resultando em luxação metacarpofalangeana do 2º dedo da mão esquerda, com necessidade de tratamento cirúrgico. Aduz o autor que recebeu, administrativamente, o valor de R$ 337,50, pago em 10/01/2024 (protocolo nº 1232133029), quantia que reputa insuficiente diante do grau de sequela por ele apresentado, razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença devida, com os consectários legais. É o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO 1. Da regularidade processual e do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória complementar (art. 370 e 371 do CPC). 2. Do nexo causal e da natureza da lesão O laudo pericial oficial, elaborado por perito equidistante e sem qualquer vínculo com as partes (item 1.1 do laudo), atestou de forma inequívoca o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito ocorrido em 29/09/2023 e a lesão sofrida pelo autor na mão esquerda, corroborado pelo Boletim de Ocorrência e pela ficha de atendimento hospitalar acostados aos autos. Constatou o expert que a sequela apresentada -- restrição moderada da mobilidade do 2º dedo da mão esquerda, decorrente de luxação metacarpofalangeana submetida a tratamento cirúrgico -- é de caráter permanente e consolidado, não havendo possibilidade de amenização por medida terapêutica adicional, caracterizando, assim, hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 6.194/74. 3. Do enquadramento e do cálculo da indenização devida Nos termos do Anexo à Lei nº 6.194/74, a perda funcional de "qualquer um dentre os outros dedos da mão" corresponde ao percentual de 10% sobre o valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00). O perito judicial classificou o grau de repercussão da sequela como médio, correspondente à redução proporcional de 50%, nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, o que resulta no percentual total de 5% sobre o teto indenizatório, equivalente a R$ 675,00. Aplica-se, no caso, a Súmula 474 do STJ: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". O critério tabular adotado pelo perito está em consonância com o Anexo legal vigente à época do sinistro, sendo a Súmula 544/STJ invocável apenas como reforço da legitimidade do método de graduação tabelar. 4. Da diferença devida O valor pago administrativamente (R$ 337,50) corresponde a apenas metade do montante apurado pela perícia judicial (R$ 675,00), evidenciando quitação parcial e insuficiente da obrigação indenizatória, sendo devida a diferença de R$ 337,50, apurada na data do pagamento administrativo (10/01/2024), a ser atualizada. III -- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francisco Edvan de Oliveira Sousa, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da diferença indenizatória do seguro DPVAT, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente à diferença entre o valor devido (R$ 675,00, referente a 5% do teto legal de R$ 13.500,00) e o valor pago administrativamente (R$ 337,50), , corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na EC 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos.
