Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PELO MUNICÍPIO A PARTIR DE 2022. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA AO AFASTAR A PRETENSÃO DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS E ESCALONADOS SOBRE BASE REMUNERATÓRIA INFLUENCIADA PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF E DOS TEMAS 911 DO STJ E 1218 DO STF. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL POR APLICAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA RATIO DECIDENDI. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRETENSÃO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.