Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS: 01. APELANTE GABRIEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA: 1) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE – PARCIAL PROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – CRIME PREMEDITADO, COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL – FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA – INIDONEIDADE – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE – DESPROVIMENTO – UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CRITÉRIO ADOTADO EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MANUTENÇÃO. 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL – PROVIMENTO PARCIAL – JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO QUALIFICADA, MAS NÃO REDUZIU A PENA INTERMEDIÁRIA – ADMISSÃO DOS FATOS ACOMPANHADA DE TESE JUSTIFICANTE – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE – TEMA 1194 DO STJ E SÚMULA 545 – REDUÇÃO EM MENOR FRAÇÃO – FIXAÇÃO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) – COMPENSAÇÃO PARCIAL COM AGRAVANTE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA – DESPROVIMENTO – CRIMES COMETIDOS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, DIRIGIDOS A VÍTIMAS DISTINTAS – AUSÊNCIA DE LIAME DE CONTINUIDADE – CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). 5) RECÁLCULO DA PENA – READEQUAÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE VETORIAL NEGATIVA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 17 (DEZESSETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 02 – APELANTE KAIO VICTOR SATURNINO DE MATOS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO INDIVIDUALIZADA – DESPROVIMENTO – IRRESIGNAÇÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE EM PLENÁRIO E NÃO REGISTRADA EM ATA DE FORMA APTA A VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE – PRECLUSÃO – ART. 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE – DESPROVIMENTO – MENÇÃO A BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 3) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO ADEQUADA AOS JURADOS ACERCA DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL – DESPROVIMENTO – QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO QUE ABRANGE AS TESES DEFENSIVAS – EXPLICAÇÃO DAS TESES EM PLENÁRIO QUE INCUMBE ÀS PARTES – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DESPROVIMENTO – CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E EM PLENÁRIO, RECONHECEU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1, 3 E 4 – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA SUPORTE IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO – A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS NÃO CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 5) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE – PARCIAL PROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – CRIME PREMEDITADO, COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL – FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA – INIDONEIDADE – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. 6) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO – DESPROVIMENTO – CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, MEDIANTE AÇÕES AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS INDIVIDUALIZADOS – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 7) RECÁLCULO DA PENA – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 20 (VINTE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelos réus Gabriel de Oliveira Nogueira e Kaio Victor Saturnino de Matos contra sentença do Tribunal do Júri que os condenou pela prática de homicídio qualificado consumado e tentativas de homicídio qualificado, relativas a cinco fatos ocorridos em 2 de junho de 2022, em Curitiba/PR, envolvendo disparos de arma de fogo contra várias vítimas em uma residência, com absolvição parcial em alguns fatos. Os recursos questionam, entre outros pontos, a dosimetria das penas, a valoração das circunstâncias judiciais, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a forma de concurso de crimes e a suposta nulidade do julgamento. A decisão recorrida manteve as condenações e absolvições conforme o veredicto do júri.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a sentença do Tribunal do Júri que os condenou por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado devem ser conhecidos e providos, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, reconhecimento de atenuantes, aplicação do concurso de crimes e eventual nulidade do julgamento.III. Razões de decidir3. A ausência de quesitação individualizada não foi arguida em plenário, configurando preclusão e afastando a nulidade.4. A menção ao boletim de ocorrência pelo Ministério Público em plenário não configurou argumento de autoridade vedado, pois foi utilizada para demonstrar a relação entre os acusados e houve contraditório.5. O pedido de esclarecimento sobre o crime impossível foi indeferido, pois a tese estava englobada no quesito absolutório genérico, não havendo cerceamento de defesa.6. O veredicto do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrário à prova dos autos, estando amparado em versão plausível e consistente, com base em depoimentos e provas materiais.7. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, pois o crime foi premeditado e com maior reprovabilidade.8. A valoração negativa da conduta social foi afastada por falta de fundamentação idônea.9. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada, com redução parcial da pena.10. O concurso material de crimes foi corretamente aplicado, diante da existência de desígnios autônomos e ações individualizadas contra cada vítima, afastando-se a continuidade delitiva e o concurso formal próprio.11. A dosimetria da pena, inclusive o quantum de aumento e a fração aplicada, foi considerada adequada e proporcional, respeitando a discricionariedade vinculada do juiz.12. Os recursos foram parcialmente providos para afastar a valoração negativa da conduta social e reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, com recálculo das penas, mantendo-se as condenações.IV. Dispositivo e tese13. Apelações conhecidas e parcialmente providas para afastar a valoração negativa da conduta social e reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, com o consequente recálculo das penas.Tese de julgamento: Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida para fins de redução da pena, desde que debatida em plenário, não sendo cabível a compensação integral com agravantes objetivas que resultem dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II, 59, 61, 65, 67, 69 e 71; CPP, arts. 155, 386, 422, 478, 484, 485, 492, 493, 571, VIII.Jurisprudência relevante citada: As decisões de outros processos mencionadas na fundamentação são as seguintes:,TJ-PR, AgRg no RHC 110.884/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJ-PR, 00011024720258160006, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2026; STJ, AgRg no HC 712395/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC 675.147/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.063.942/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.754.440/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; TJ-PR, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 19.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.532.315/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 00000000000002348388 RN 2023/0142904-5, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.08.2025; TJ-PR, 00021288720248160112, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJ-PR, 00022696120118160145, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2020.,Súmulas mencionadas: Súmula nº 7/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal analisou os recursos dos réus Gabriel e Kaio, que foram condenados por homicídio qualificado e tentativas de homicídio. O julgamento confirmou que eles participaram dos crimes, que foram cometidos por vingança e com uso de dissimulação para surpreender as vítimas. A defesa pediu para rever a pena e questionou o julgamento, mas o Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos e documentos, mostraram claramente a participação dos réus. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea para Gabriel, o que reduziu um pouco sua pena, e afastada a valoração negativa da conduta social para ambos. Também foi mantida a aplicação do concurso material de crimes, pois cada vítima foi atacada separadamente. As penas foram recalculadas, fixando para Gabriel 20 anos e 2 meses de prisão e para Kaio 23 anos e 4 meses, ambas para cumprimento em regime fechado. A decisão reforça que o julgamento pelo júri respeitou as provas e garantias legais, mantendo as condenações e ajustando as penas conforme as circunstâncias do caso.