Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808410-36.2024.4.05.8200 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 APELADO: MISSILENE MARTINS SILVA DO NASCIMENTO, JOSIELLEM QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA CUNHA - PB21680-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DIRIGIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES NEGATIVOS. VENDA DIRETA A TERCEIRO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que reconheceu a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e converteu a obrigação em perdas e danos. A apelante sustenta a ciência inequívoca da devedora quanto aos atos expropriatórios, a ausência de prejuízo, o descumprimento do dever de atualização cadastral e, subsidiariamente, a alteração do critério de cálculo da indenização para observar o art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. 2. Fato relevante. Contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária firmado em 2012. Diante da inadimplência, a credora requereu ao registro de imóveis a intimação da devedora, indicando três endereços, o primeiro deles o do próprio imóvel financiado. As três tentativas postais documentadas foram dirigidas exclusivamente a endereço diverso, e o cartório certificou que a devedora estava em local ignorado, incerto ou inacessível, promovendo a intimação por edital e, em seguida, a averbação da consolidação. Os dois leilões subsequentes foram negativos, e o imóvel foi transferido a terceiro por venda direta. 3. A sentença apelada. Julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da consolidação da propriedade, converter a obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, e condenar a credora ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação, correspondente ao valor de mercado do imóvel multiplicado pelo percentual de amortização do saldo devedor realizado até a data da inadimplência, vedado o abatimento das despesas do procedimento anulado. Rejeitado o pedido de indenização por danos morais, sem recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a intimação da devedora fiduciante para purgação da mora observou as exigências do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 e se estavam presentes os pressupostos da intimação por edital; (ii) saber se a ciência posterior da devedora acerca dos atos expropriatórios supre a ausência de constituição regular em mora; e (iii) saber se a indenização deve ser apurada segundo a regra do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A intimação pessoal do devedor fiduciante é formalidade essencial do procedimento de execução extrajudicial e constitui o ato pelo qual se opera a constituição em mora, pressuposto expresso do caput do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. A intimação por edital é medida excepcional, admissível apenas quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, e depois de esgotadas as tentativas de localização pessoal. 6. A devolução postal sob a justificativa de ausência do destinatário não equivale à condição de local ignorado, incerto ou inacessível exigida pelo art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. 7. No caso, as três tentativas postais foram dirigidas, todas, a endereço no qual a devedora não residia, e nenhuma ao endereço do imóvel financiado, que a própria credora indicara em primeiro lugar em seu requerimento. A certidão cartorária não identifica o endereço das diligências anteriores, lança a conclusão de local ignorado antes das tentativas subsequentes e não registra a intimação por hora certa, providência prevista no art. 26, § 3º-A, e expressamente requerida pela credora. 8. O ônus de comprovar a observância das etapas procedimentais incumbe ao credor fiduciário, nos termos do art. 373, II, do CPC. Intimada a demonstrar os motivos de devolução dos avisos de recebimento ou eventual alteração de domicílio não comunicada, a instituição financeira limitou-se a reiterar sua defesa. 9. Fica afastada a alegação de desídia da devedora no dever de atualização cadastral, uma vez que o endereço correto constava do cadastro da credora e foi por ela informado ao registro de imóveis. O dever de informação decorrente da boa-fé objetiva é bilateral e impõe ao credor a diligência correspondente às informações de que dispõe. 10. A ciência inequívoca do devedor pode afastar a nulidade relativa à comunicação das datas dos leilões, mas não supre a ausência de constituição regular em mora, que é o ato fundante do procedimento. No caso, a ciência ocorreu após a averbação da consolidação, quando já não era possível o exercício da faculdade suprimida. O prejuízo é concreto, pois a purgação tempestiva exigiria valor substancialmente inferior ao necessário ao exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 11. Nula a consolidação, nulos são os atos subsequentes. As atas demonstram que os dois leilões foram negativos e que a transferência a terceiro se deu por venda direta, e não por arrematação, de modo que não incide a proteção reforçada própria do ato expropriatório com chancela pública. A declaração de nulidade opera entre a parte autora e a credora, não desconstituindo, nestes autos, a situação dominial da terceira adquirente, a quem ficam resguardados o direito de regresso pela evicção, nos termos dos arts. 447, 450 e 453 do CC, a proteção do possuidor de boa-fé quanto a benfeitorias e frutos, na forma dos arts. 1.214 e 1.219 do CC, e a discussão de sua posição em via própria. A nulidade não extingue a dívida nem a garantia fiduciária. 12. É inaplicável a regra do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997, que pressupõe alienação em leilão com preço apurado e disciplina o acerto de contas de procedimento válido. Frustrados os dois leilões, inexiste valor de arrematação e, por consequência, sobejo a calcular. Mantém-se a conversão em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do CPC, e o critério fixado no dispositivo da sentença, ficando a apuração dos valores diferida à fase de liquidação. O pedido de exclusão das despesas de mudança carece de objeto, por não integrarem o dispositivo da sentença. 13. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, mantida a suspensão da exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, por força do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, caput, §§ 1º, 3º, 3º-A, 4º e 7º, e 27, §§ 2º-B e 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 373, II, e 499; CC, arts. 169, 422, 447, 450, 453, 1.214 e 1.219; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.475/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/05/2021; TRF5, ApCiv 0800066-02.2025.4.05.8501, Rel. Des. Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, 5ª Turma, assinado em 30/06/2026; TRF5, ApCiv 0030793-86.2025.4.05.8400, Rel. Des. Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, assinado em 23/07/2026; TRF5, AI 0004539-22.2026.4.05.0000, Rel. Des. Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, assinado em 15/06/2026. GABCB04. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808410-36.2024.4.05.8200 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 APELADO: MISSILENE MARTINS SILVA DO NASCIMENTO, JOSIELLEM QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA CUNHA - PB21680-A