Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a aplicação das normas coletivas dos supermercados e empregados no comércio do Distrito Federal, afastou o enquadramento sindical pretendido com base nas normas do comércio atacadista e indeferiu pedidos de diferenças de verbas rescisórias, adicional por acúmulo de funções, alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, multa convencional e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir o enquadramento sindical aplicável ao contrato de trabalho, considerando a atividade econômica preponderante da empregadora e o âmbito de abrangência das normas coletivas; (ii) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias pela adoção de remuneração diversa daquela considerada no TRCT; (iii) determinar se o exercício de atividades de atendimento, venda, operação de caixa, reposição e outras tarefas configura acúmulo de funções apto a gerar diferenças salariais; (iv) estabelecer a base de cálculo do adicional de insalubridade; (v) definir se é devida multa convencional; e (vi) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento sindical decorre, como regra, da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos dos arts. 511 e 581, § 2º, da CLT, ressalvadas as hipóteses de categoria profissional diferenciada, inexistentes no caso. O CNPJ da empregadora qualifica sua atividade econômica principal como comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, em estabelecimento caracterizado como hipermercado/supermercado. A Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato dos Supermercados do Distrito Federal contempla estabelecimentos de autosserviço e empresas intituladas atacadistas quando houver predominância do varejo, circunstância que corresponde à realidade empresarial retratada nos autos. A denominação comercial "Assaí Atacadista", isoladamente, não altera o enquadramento sindical quando a realidade empresarial e a norma coletiva aplicável abrangem estabelecimento de autosserviço com predominância do comércio varejista. As diferenças de verbas rescisórias não são devidas pela adoção do valor de R$ 2.780,45 como salário-base, pois esse montante corresponde ao total de vencimentos de determinada competência, incluindo salário e parcelas variáveis, enquanto o TRCT considerou a remuneração do mês anterior à despedida, no valor de R$ 2.626,54, com inclusão de salário-base e parcelas variáveis, inclusive horas extras e adicional noturno. O acúmulo de funções exige prova de atribuições adicionais que extrapolem significativamente o escopo original do cargo, com maior complexidade ou responsabilidade ou correspondência a função de remuneração superior, ônus que incumbe ao trabalhador, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A ausência de prova documental ou testemunhal apta a demonstrar o exercício de atribuições distintas das de padeira II impede o reconhecimento do acúmulo funcional, sendo insuficiente a mera execução de atividades acessórias compatíveis com a condição pessoal da empregada, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT.O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF, não havendo fundamento para determinar sua incidência sobre o salário-base. A manutenção do enquadramento sindical afasta a aplicação das normas coletivas do comércio atacadista e, consequentemente, não ampara o pedido de multa convencional baseado em instrumento coletivo diverso daquele reconhecido como aplicável ao contrato. A indicação, em recurso, de cláusula penal baseada na convenção coletiva juntada pela própria reclamada configura, no mínimo, inovação recursal, não podendo fundamentar a condenação pretendida. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos entre 5% e 15%, nos termos do art. 791-A da CLT, sendo razoável a fixação em 10%, à luz dos parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo e da jurisprudência sedimentada no âmbito da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante do empregador e da correspondência entre essa atividade e o âmbito de representação previsto no instrumento coletivo. 2. A denominação comercial da empresa não prevalece sobre a realidade empresarial e a abrangência expressamente estabelecida pela norma coletiva. 3. A adoção da remuneração do mês anterior à despedida, com inclusão das parcelas variáveis pagas, não gera diferenças rescisórias pela simples utilização do valor bruto de outra competência como salário-base. 4. A execução de atividades acessórias compatíveis com a condição pessoal do empregado não caracteriza, por si só, acúmulo de funções apto a gerar diferenças salariais. 5. O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. 6. A multa convencional exige demonstração de violação de obrigação prevista no instrumento coletivo efetivamente aplicável, não podendo ser fundamentada em norma coletiva diversa ou em alegação recursal inovadora. 7. Honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados em 10% quando observados os parâmetros do art. 791-A, §§ 1º e 2º, da CLT. RELATÓRIO A Juíza KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID nº 707f3b9). A reclamante interpõe recurso ordinário, em relação ao enquadramento sindical, diferenças de verbas rescisórias, indenização da data-base, acúmulo de funções, adicional de insalubridade, multa convencional e honorários advocatícios (ID nº 509dce2). Contrarrazões pela reclamada(ID nº 713f74b). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental.