Ementa
1. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NOVA COLOCAÇÃO PROFISSIONAL. O empregado que manifesta por escrito sua vontade de se desligar para assumir outro posto de trabalho, sem alegar vício de consentimento, tem preservada a modalidade de ruptura escolhida. A irregularidade dos depósitos do FGTS configura descumprimento contratual, mas não demonstra, nas circunstâncias concretas, que tenha motivado a extinção do vínculo. Recurso ordinário da reclamada provido. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. PENA DE CONFISSÃO. O exercício de tarefas diversas das quais constam do contrato, devidamente comprovado nos autos, gera direito a acréscimo salarial quando os serviços não são compatíveis com a condição pessoal do empregado. Caso contrário, estaríamos chancelando um enriquecimento injusto do empregador, que explora a força de trabalho do seu subordinado para a execução de tarefas para as quais não foi contratado e, consequentemente, remunerado. Recurso ordinário da reclamada não provido. 3. SUBSTITUIÇÃO DO VIGIA. ACRÉSCIMO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A confissão ficta, não afastada pela prova pré-constituída, demonstra o desempenho das atividades de vigia no período indicado na sentença. A parcela deferida decorre de cláusula coletiva específica e não se confunde com horas extras por extrapolação da jornada nem com o exercício da profissão regulamentada de vigilante. Recurso ordinário da reclamada não provido. 4. DANOS MORAIS. CÂMERA EM AMBIENTE DE DESCANSO E TROCA DE ROUPAS. A instalação de câmera no espaço utilizado para descanso e troca de vestimentas invade a esfera de intimidade do empregado. Confirmado o fato por prova documental e pela confissão ficta, subsiste a indenização fixada em valor proporcional à gravidade da conduta. Recurso ordinário da reclamada não provido. 5. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AFASTAMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Ausente demonstração de mora no pagamento das verbas próprias do pedido de demissão, exclui-se a multa fundada no reconhecimento judicial da rescisão indireta. Recurso provido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Mantém-se o percentual de 10% quando compatível com os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, consideradas a pluralidade das matérias, a produção de prova técnica e a complexidade mediana da causa. Recurso ordinário da reclamada não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença id. 376e44b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.