Ementa
1. LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial. De fato, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado do mencionado laudo, consoante art. 479 do CPC. É que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. Contudo, afigurando-se razoáveis as conclusões do perito e inexistindo outras provas capazes de invalidar o laudo pericial, impõe-se o acolhimento da versão apresentada na prova técnica. Recurso do réu não provido. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES HABITUAIS DE RECEPÇÃO. PLUS SALARIAL. O acúmulo funcional configura-se quando o empregado conserva as atribuições do cargo contratado e assume habitualmente tarefas qualitativamente distintas, inerentes a outra função, sem a contraprestação correspondente. Comprovado que o reclamante, além das atividades administrativas de triagem e conferência de guias, trabalhava diariamente na recepção, atendendo o público e recebendo materiais de coleta entregues pelos pacientes, subsiste o direito ao plus salarial. A divergência entre os depoimentos quanto à duração diária da atividade - período matutino ou até trinta minutos - não afasta a habitualidade, pois ambas as testemunhas confirmam sua inserção na rotina laboral. Como as tarefas acrescidas eram desempenhadas apenas em parte da jornada, o percentual de 15% mostra-se proporcional, não comportando redução para 5% nem majoração para 30%. Recursos da reclamada e do reclamante não providos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelo réu e pelo autor. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patricia Soares Simões de Barros da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 526/537, julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados na presente ação trabalhista. Recurso ordinário do reclamado às fls. 554/585 e do reclamante às fls. 595/606. Contrarrazões do autor às fls. 595/606 e do réu às fls. 619/630. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT.