Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve os cálculos periciais homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o recurso atende ao requisito de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, previsto no art. 897, § 1º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimita justificadamente as matérias e os valores impugnados, de modo a permitir a execução imediata da parcela incontroversa. 4. A agravante limitou-se a afirmar que impugna a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo das horas extras e que o remanescente da execução seria incontroverso, sem indicar o valor controvertido, o montante reconhecido como devido ou apresentar memória de cálculo que permita identificá-los. 5. A ausência de delimitação numérica impede a precisa aferição da extensão econômica da insurgência e transfere ao Juízo a reconstrução da conta, providência incompatível com o art. 897, § 1º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo de petição não merece conhecimento quando, embora delimitada a matéria impugnada, a agravante não informa os respectivos valores controvertidos e incontroversos, nem apresenta memória de cálculo que permita identificá-los, em desatendimento ao art. 897, § 1º, da CLT." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP-1760-56.2014.5.10.0012, AP-1146-41.2015.5.10.0101, AP 0001526-24.2025.5.10.0001, AP 0000130-45.2023.5.10.0821 RELATÓRIO O Juiz RENAN PASTORE SILVA, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio da sentença (ID bcd84f8), julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada.