Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ EM PROCESSO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. O apelante se insurgiu em face da decisão, alegando ter comprovado ser proprietário do bem e terceiro de boa-fé, tendo locado o automóvel ao filho para transporte de passageiros, requerendo a devolução do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído a terceiro de boa-fé o veículo apreendido em contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas, diante da comprovação da propriedade, da existência de contrato de locação para uso lícito e da ausência de interesse probatório na manutenção da apreensão.III. Razões de decidir3. Comprovada a propriedade do veículo pelo apelante e a transferência da posse ao filho mediante contrato de locação para exclusivo transporte de passageiros, resta demonstra a circunstância de ser terceiro de boa-fé.4. O veículo não mais interessa ao processo, pois já foi periciado e não foram constatadas adulterações ou irregularidades que justifiquem a manutenção da apreensão.5. O perdimento do bem não pode atingir o patrimônio de terceiro de boa-fé, conforme previsto nos artigos 60 e 61 da Lei nº 11.343/2006 e 118 a 120 do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e provida para deferir a restituição do veículo VW/Virtus CL AD, Renavam 01156175914, placas QON-5B12, cor prata, ao apelante.Tese de julgamento: É possível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal a terceiro de boa-fé que comprovar a propriedade do bem e a ausência de vínculo com a prática delitiva, desde que o bem não mais interesse ao processo._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 60, caput, e 61, § 6º; CPP, arts. 118, 119 e 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000077-66.2026.8.16.0037, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.04.2026.