Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018424-62.2026.4.05.8000 AUTOR: ELIEBERTSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO BRANDAO DE OLIVEIRA - AL14689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. No que tange ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial, a qual depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Espondilartrose não especificada - CID 10: M 47.9, Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID 10: M 51.3 e Escoliose - CID 10: M 41.9, havendo caracterização de incapacidade parcial e permanente para as atividades declaradas, com DII em 17/10/2023 (cf. id. 175844871). Entretanto apesar do perito afirmar que a incapacidade que acomete a requerente se tratar de incapacidade permanente, há no laudo uma observação importante: "Ele não deverá a exercer atividades de maior esforço físico, que demandem adoção de postura viciosa ou maior desempenho. Mas, a patologia osteoarticular não tem expressividade suficiente para determinar invalidez.", ou seja, não há precisão exata que indique a incapacidade permanente para todas as atividades, acrescentado também o fato de que o autor está na considerada idade produtiva do mercado de trabalho (40 anos) e que possui uma boa escolaridade (ensino médio). Logo, exigindo-se a procedência somente pelo auxílio por incapacidade temporária. Assim, sendo a data de início da incapacidade anterior à DER - (06/08/2025, ID: 154400746) - id. 128462705, as parcelas retroativas são devidas desde data de entrada do requerimento (DER). Nesse passo, verifico, a partir da análise do Dossiê Previdenciário anexo (Id. 167669033), que a parte demandante mantinha a qualidade de segurada do RGPS à DII aferida em juízo, uma vez que, foi concedido posteriormente benefício por auxílio doença previdenciário pela instituição demandada. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido ao tempo em que: a. Determino que o INSS conceda à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIP em 1º de setembro de 2026, no valor a ser calculado pelo autor, e quanto à DCB a parte autora será submetida ao crivo da equipe técnica do INSS, que avaliará sobre sua admissibilidade ao processo de reabilitação profissional. Caberá ao INSS, a qualquer tempo, inclusive na perícia de elegibilidade, dar início à reabilitação, revisar o benefício, cessando-o por recuperação, ou conceder aposentadoria por incapacidade permanente. b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 06/08/2025 - (DER), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos. Apresentados os valores, vista à ré. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. Nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Juiz Federal- 6ª Vara/AL
