Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE PISO EM ÁREA DE PISCINA. ALEGAÇÃO DE DANOS APÓS EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA COMPROVAÇÃO MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face de empresa prestadora de serviços, alegando que a limpeza de piso ao redor de piscina ocasionou manchas no local.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando existência de prova mínima da falha e arguindo nulidade da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença em razão de suposta complexidade da causa; (ii) definir se há prova mínima da falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de nulidade não se acolhe, pois a matéria não apresenta complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais, sendo desnecessária a produção de prova pericial.6. A relação jurídica possui natureza consumerista, admitindo-se a inversão do ônus da prova, desde que presentes seus pressupostos.7. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito.8. No caso, não há demonstração das condições do piso antes e depois da prestação do serviço, inexistindo elementos que comprovem nexo entre a atuação da empresa e os danos alegados.9. Os documentos juntados não permitem aferir a temporalidade dos fatos nem a vinculação entre eventual dano e o serviço prestado.10. A prova produzida revela-se insuficiente para caracterizar defeito na prestação do serviço, não sendo possível impor responsabilidade à ré.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso.