Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387/STJ. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tema 1.387/STJ fixou critério objetivo para a aferição da ciência inequívoca da lesão já consagrada no Tema 1.150/STJ, sem promover alteração substancial do entendimento anterior. 2. Ausente demonstração de distinção entre o caso concreto e o paradigma, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. 3. A aplicação de precedente qualificado no juízo de admissibilidade não configura decisão surpresa, por se tratar de fundamento jurídico de observância obrigatória e de conhecimento geral. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.