Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE CONTRATUAL (PARENTESCO) NÃO COMPROVADA. REVISÃO ADMINISTRATIVA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA INDEVIDA LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA, MANTIDA MESMO DIANTE DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS, COM ALTERAÇÃO DE CONDUTA SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA RECURSAL. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE MERA DÚVIDA RAZOÁVEL OU SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISTINÇÃO ADEQUADA DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.