Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.