Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.0223 DO CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Embargos de Declaração Cível 0003369-39.2026.8.16.9000
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Julgamento
- 27/06/2026
- Publicação
- DJEN 11/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0003369-39.2026.8.16.9000