Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0013870-25.2026.8.16.0182

Órgão julgador
3ª Turma Recursal
Julgamento
07/07/2026
Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
0013870-25.2026.8.16.0182
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS E DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE REGULARMENTE REPRESENTADA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ATUAÇÃO PROCESSUAL EFETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO NÃO ATENDIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.