Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS PARCELADAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE PARCELAS EM FATURA ANTERIOR POR FALHA SISTÊMICA. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES NA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAS JÁ EM FASE AVANÇADA DE PAGAMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, JUROS, MULTA OU ENCARGOS ADICIONAIS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELA RECLAMADA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.