Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011175-04.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO DA FONSECA BARBOSA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. PROPOSITURA CONTRA UNIÃO. SERVIDOR VINCULADO À FUNASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva nº 0002730-17.2026.4.05.8400, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Id. 153100178 e determinou o prosseguimento da execução conforme a planilha do Id. 153100179. Fixou honorários de 10% sobre o excesso de execução em desfavor do exequente, com exigibilidade suspensa. Também condenou a União ao pagamento de honorários de 10% sobre o montante apurado pela Contadoria. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta sua ilegitimidade passiva. Afirma que, no período executado, compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998, o agravado integrava os quadros da Fundação Nacional de Saúde, entidade da Administração indireta dotada de personalidade jurídica própria. Defende que apenas a FUNASA pode responder pelas obrigações decorrentes do vínculo funcional. Subsidiariamente, alega que o reajuste de 28,86% foi integralmente absorvido pelos aumentos concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. Em caráter sucessivo, requer que o valor apurado pela Contadoria Judicial, de R$ 103.425,73, seja adotado como limite da execução. Ao final, pede o reconhecimento da ilegitimidade da União ou, subsidiariamente, a declaração de inexistência de valores devidos. 3. Em contrarrazões, o agravado suscita a preclusão consumativa, sob a alegação de que a União interpôs outro agravo de instrumento contra a mesma decisão. No mérito, afirma que o título executivo foi formado contra a União e que a discussão sobre o vínculo com a FUNASA não pode ser reaberta na fase de cumprimento de sentença. Sustenta que a documentação apresentada pela agravante seria unilateral e insuficiente para afastar a legitimidade do ente federal. Defende, ainda, a correção dos cálculos homologados e requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. 4. Inicialmente, não merece acolhida a alegação de preclusão consumativa. Embora o agravado afirme que a União interpôs outro recurso contra o mesmo ato judicial, os documentos fornecidos não demonstram a identidade entre as decisões impugnadas. Além disso, o outro agravo teria sido protocolado em 10/04/2026, enquanto a decisão ora recorrida foi proferida apenas em 27/05/2026. Não há, portanto, elementos suficientes para concluir pela duplicidade recursal. 5. A controvérsia consiste em definir se a União possui legitimidade para responder pelo cumprimento individual do título coletivo relativo ao reajuste de 28,86%, quando o crédito decorre de vínculo funcional mantido pelo exequente com a FUNASA. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento, posto que as fichas financeiras juntadas no Id. 142394698, identificam o agravado como médico ativo permanente e registram expressamente a Fundação Nacional de Saúde como órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração. 7. Destaca-se que a FUNASA integra a Administração indireta e possui personalidade jurídica própria, distinta da União. A supervisão ministerial exercida pelo ente federal não transfere para ele a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação estatutária mantida entre a entidade e seus servidores. 8. O fato de o título coletivo ter sido formado contra a União não autoriza que o cumprimento individual alcance obrigação decorrente de vínculo funcional mantido com pessoa jurídica diversa. A legitimidade constitui matéria de ordem pública e deve ser aferida também na fase executiva, conforme a relação jurídica material que fundamenta o crédito. Seu reconhecimento não implica alteração do título, mas apenas impede que a execução prossiga contra quem não responde pela obrigação. 9. Esta Sétima Turma já decidiu que o crédito decorrente de vínculo estatutário com a FUNASA deve ser exigido da própria entidade, pois sua vinculação à União se limita à supervisão administrativa e não confere ao ente federal legitimidade para responder pelas obrigações da fundação. Nesse sentido: TRF5, Apelação Cível nº 0809971-07.2024.4.05.8100, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, assinado em 25/09/2025. 10. Em julgamento posterior, a Sétima Turma reafirmou que a União é parte ilegítima para responder pelo cumprimento do título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 quando o vínculo do exequente, no período executado, era mantido com a FUNASA. Precedente: TRF5, Apelação Cível nº 0810030-92.2024.4.05.8100, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgamento em 01/07/2025. 11. No caso, a documentação funcional demonstra que o crédito executado decorre do vínculo mantido pelo agravado com a Fundação Nacional de Saúde. A União, portanto, não possui legitimidade para responder pelo pagamento das diferenças remuneratórias. 12. Agravo de instrumento provido. [12] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011175-04.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO DA FONSECA BARBOSA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738 RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):