Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. INGRESSO EM CÂMARAS FRIA E DE CONGELADOS. FORNECIMENTO DE EPI SEM FISCALIZAÇÃO DO USO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante o período contratual, com reflexos, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. O autor exercia a função de atendente e, em média, três vezes por semana, atuava ingressando em câmaras fria e de congelados de 4 a 10 vezes por turno, por períodos médios de 5 a 10 minutos, podendo chegar a 15 minutos. A reclamada fornecia conjunto térmico completo, mas não fiscalizava efetivamente seu uso. A perícia concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio em razão da exposição habitual ao frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a exposição do reclamante ao agente físico frio, considerada a frequência dos ingressos nas câmaras e a utilização incompleta dos equipamentos de proteção individual, caracteriza insalubridade em grau médio; e (II) estabelecer se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada em razão do pedido de reforma da condenação relativa ao adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial demonstra que o reclamante ingressava habitualmente nas câmaras fria e de congelados, em média três vezes por semana, realizando de quatro a dez entradas por turno, com duração média de cinco a dez minutos, podendo chegar a quinze minutos, circunstâncias que caracterizam exposição habitual e intermitente ao frio, e não contato eventual ou esporádico. 4. A configuração da insalubridade por exposição ao frio não exige contato permanente com o agente, sendo suficiente, no caso concreto, a frequência e a duração das exposições constatadas pela perícia, que afastam a hipótese de contato meramente eventual ou de tempo extremamente reduzido. 5. A reclamada fornecia os equipamentos de proteção térmica, mas não fiscalizava efetivamente a sua utilização, tendo o reclamante e o empregado paradigma confirmado que ingressavam habitualmente nas câmaras sem a proteção térmica completa. 6. O fornecimento dos equipamentos, desacompanhado de fiscalização quanto ao uso efetivo, não neutraliza o agente insalubre, pois compete ao empregador adotar medidas destinadas à diminuição ou eliminação da nocividade, inclusive quanto à utilização dos equipamentos de proteção. 7. O laudo pericial conclui que a exposição habitual ao frio sem proteção adequada enquadra-se no Anexo 9 da NR-15 e caracteriza insalubridade em grau médio, conclusão ratificada pelo perito nos esclarecimentos prestados e não infirmada por prova técnica em sentido contrário. 8. A insurgência da reclamada não afasta as conclusões da perícia, especialmente porque representantes da empresa acompanharam a diligência, as informações relativas às atividades e à exposição foram colhidas no curso da inspeção e a reclamada não apresentou assistente técnico nem prova técnica capaz de infirmar o laudo. 9. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, não prospera o pedido da reclamada de afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais relacionados ao referido título, pois a pretensão recursal de exclusão da verba principal não foi acolhida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e intermitente ao frio decorrente do ingresso reiterado em câmaras fria e de congelados caracteriza insalubridade quando constatada, por perícia técnica, a ausência de proteção adequada. 2. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não neutraliza o agente insalubre quando o empregador não fiscaliza efetivamente sua utilização. 3. Mantida a condenação ao adicional de insalubridade, não há fundamento para afastar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decorrência da condenação. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 191, 192, 195, § 2º, e 791-A, §§ 2º, 3º e 4º; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 289; TST, Súmula 364, item I; TST, OJ-SDI1-348. RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA