Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. IRDR Nº 0000284-10.2026.5.06.0000. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESTRANCAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição por ausência de garantia da execução. O recurso principal pretende discutir o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública à executada, especialmente quanto à submissão dos créditos judiciais ao regime constitucional de precatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de garantia da execução impede o processamento de agravo de petição interposto pela CBTU para discutir sua submissão ao regime constitucional de precatórios, diante da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 6ª Região. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000284-10.2026.5.06.0000, fixou tese jurídica vinculante reconhecendo que a CBTU se equipara à Fazenda Pública para fins de submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. A equiparação reconhecida afasta, na hipótese, a exigência de prévia garantia da execução como condição para o processamento do agravo de petição destinado à discussão da incidência do regime constitucional de precatórios. O provimento do agravo de instrumento limita-se ao afastamento do óbice processual imposto na origem, ficando reservado ao julgamento do agravo de petição o exame das questões de mérito, inclusive quanto à aplicação concreta da tese vinculante e à modulação de seus efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "A equiparação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU à Fazenda Pública, para fins de submissão ao regime constitucional de precatórios, reconhecida no IRDR nº 0000284-10.2026.5.06.0000, afasta a exigência de garantia do juízo como condição ao processamento de agravo de petição destinado à discussão dessa prerrogativa, sem prejuízo do exame das demais questões por ocasião do julgamento do recurso principal." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 100; CLT, arts. 884 e 897, "b"; CPC, arts. 927, III, e 985. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Tribunal Pleno, IRDR nº 0000284-10.2026.5.06.0000 (Tema 17), julgado em 05/10/2026. RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FERNANDO JOSE BOTELHO BEZERRA DE MELO