DISPOSITIVO Em face do que se expôs, reconhecendo a parte autora carecedora de ação ante a falta de interesse de agir, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Fica deferido o benefício da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se, conforme as disposições da Lei 10.
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026035-39.2026.4.05.8300 AUTOR: MARIA JOSE GERMANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ PEDRO CARNEIRO CAMPELLO - PE29506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requereu a parte autora, na inicial, a concessão de benefício previdenciário/assistencial. A parte autora noticiou a concessão do benefício na esfera administrativa (Id.177228856). Portanto, diante da documentação acostada aos autos, no sentido da concessão do benefício pleiteado, é de se concluir que houve a perda superveniente do interesse processual. 3. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, reconhecendo a parte autora carecedora de ação ante a falta de interesse de agir, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Fica deferido o benefício da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se, conforme as disposições da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Flávia Tavares Dantas Juíza Federal
