Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802691-90.2026.8.15.0731 [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: A. B. H. F. D. M. SENTENÇA Vistos, etc. SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face da promovida A. B. H. F. D. M., igualmente qualificada, pelas razões de fato e de direito dispostas na inicial. Em decisão de ID. Num. 159665509 - Pág. 1, foi determina a emenda da petição inicial para que fosse comprovado o adimplemento das custas processuais e a notificação válida da mora pela parte promovente, sob pena de extinção processual. No entanto, apesar do protocolo da petição de ID. Num. 160584895 - Pág. 1, não restou comprovada nos autos a notificação válida da parte promovida. É o relatório. Decisão. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de alienação fiduciária. Por meio da decisão inicial, houve a determinação de emenda à petição inicial, para que a parte autora comprovasse a mora do devedor, por outros meios, uma vez que a notificação encaminhada ao réu não se revestiu dos elementos necessários para configuração da mora. Isso porque, em que pese o tema nº 1132 do STJ tenha fixado a tese de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", no caso destes autos a notificação foi expedida para endereço diverso do indicado no contrato (Rua Barao 230 enquanto o endereço indicado no contrato era BR 230). E, muito embora o autor tenha sido regularmente intimado para cumprir o(a) despacho/decisão inicial, não trouxe aos autos as comprovações necessárias. Com efeito, não atendendo o demandante ao chamamento do juízo, não realizando a emenda à exordial, esta deverá ser indeferida, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, cumulado com os art.s 320 e 321, do mesmo Códex. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cabedelo-PB, na data da assinatura eletrônica. Daniela Falcão Azevedo Juiz(a) de Direito
