Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0811525-40.2025.4.05.8100 APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 ADVOGADO do(a) APELANTE: VITORIA SANTOS SILVA - SP491142 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO CHAGAS COSTA DE VASCONCELOS - CE22277 APELADO: ROBERTO CAETANO ASSUNCAO NETO ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR - CE28344 ADVOGADO do(a) APELADO: ITALO GARCEZ MOREIRA DA ROCHA - CE32006 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA PROMOTORA DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar a análise documental do laudo médico apresentado por candidato inscrito como pessoa com deficiência e, caso reconhecida essa condição, sua reinclusão nas vagas reservadas e submissão à avaliação por equipe multiprofissional. As recorrentes sustentam a legitimidade da exclusão do candidato da lista de pessoas com deficiência em razão do descumprimento das exigências editalícias relativas ao envio da documentação comprobatória. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ECT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se o mandado de segurança é via adequada para a apreciação da controvérsia; (iii) determinar se o ato administrativo que excluiu o candidato da lista de pessoas com deficiência, em razão do descumprimento das exigências editalícias para envio da documentação, é ilegal; e (iv) verificar se o Poder Judiciário pode determinar a análise da documentação e a reinclusão do candidato nas vagas reservadas, em afastamento das regras do edital. 3. A ECT possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois, na condição de promotora do concurso público, permanece responsável pela legalidade dos atos praticados durante o certame, ainda que a execução das etapas tenha sido delegada à banca organizadora. 4. O mandado de segurança é cabível quando o direito alegado pode ser demonstrado mediante prova pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória na hipótese. 5. O edital constitui a lei interna do concurso público e vincula a Administração e os candidatos, impondo observância obrigatória às regras estabelecidas em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. 6. O controle jurisdicional dos atos de concurso público limita-se à aferição de legalidade, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na aplicação dos critérios objetivos previstos no edital, salvo hipótese de manifesta ilegalidade. 7. O edital exigiu o envio da documentação comprobatória por meio de link específico e dentro do prazo previsto, atribuindo ao candidato a responsabilidade exclusiva pelo correto encaminhamento dos documentos. 8. O deferimento da inscrição do candidato não implica reconhecimento definitivo da condição de pessoa com deficiência, que depende de avaliação documental específica realizada pela equipe multiprofissional da banca examinadora. 9. O laudo médico apresentado não observou as exigências do edital, por não seguir o modelo previsto no Anexo III nem conter todas as informações obrigatórias acerca da deficiência, circunstância suficiente para justificar o enquadramento do candidato na hipótese de documentação em desacordo com o edital. 10. O edital vedou o recebimento de documentos fora do prazo estabelecido, sendo inviável o saneamento posterior da irregularidade mediante apresentação de documentação em sede recursal. 11. Não foi produzida prova inequívoca de falha no sistema da banca examinadora que tivesse impedido especificamente o envio regular da documentação pelo candidato, inexistindo direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança. 12. A proteção conferida às pessoas com deficiência deve ser concretizada em conformidade com as regras objetivas do certame e com a igualdade entre os candidatos, não sendo possível afastar exigências editalícias válidas sem demonstração de ilegalidade concreta. 13. Remessa necessária e apelações providas. Segurança denegada. (rmnl) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0811525-40.2025.4.05.8100 APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 ADVOGADO do(a) APELANTE: VITORIA SANTOS SILVA - SP491142 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO CHAGAS COSTA DE VASCONCELOS - CE22277 APELADO: ROBERTO CAETANO ASSUNCAO NETO ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR - CE28344 ADVOGADO do(a) APELADO: ITALO GARCEZ MOREIRA DA ROCHA - CE32006