Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o benefício de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018556-83.2026.4.05.8400 AUTOR: H. D. S. F. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GRACIELI CAROLINE RAMOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE - RN7862 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE - RN7862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com ulteriores modificações. II - FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE PERICIAL MÉDICA Patologia(s) constatada(s): TEA nível de suporte 1 (CID10-F84). Conclusão do Perito Judicial: inexiste ILP De acordo com o perito, o autor, atualmente com dez anos, analfabeto, é portador de "TEA nível de suporte 1 CID10-F84", mas não há impedimento de longo prazo (ID 180284952). A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 376, firmou o entendimento de que o diagnóstico médico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é suficiente, por si só, para a caracterização da deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), sendo imprescindível a demonstração do impedimento de longo prazo e das barreiras que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a inexistência de impedimento de longo prazo de natureza grave ou moderada que configure a deficiência. Diante dessa conclusão médica, torna-se despicienda a realização da avaliação social (perícia biopsicossocial). A jurisprudência, visando à economia processual, consolidou o entendimento no julgamento do Tema 385 da TNU, que estabeleceu parâmetros claros para a dispensa da avaliação biopsicossocial. O item 2.1 do referido Tema dispõe: "2.1. A constatação judicial com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a avaliação de perícia biopsicossocial por afastar pressuposto indispensável à caracterização da deficiência." Logo, constatado pelo perito médico que a parte autora não apresenta impedimento (ou apresenta apenas grau leve/passível de resolução em curto prazo), afasta-se o pressuposto indispensável para a caracterização da deficiência exigida para o BPC. A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 186194959), sustentando, em síntese: (i) contradição interna entre a assertiva de que o periciando "não é portador de doença/sem prova" e o posterior diagnóstico de TEA nível de suporte 1 (CID10-F84); (ii) incompatibilidade entre a classificação de restrição educacional e de convívio social como "mínima" e o relatório escolar, que registra déficit de aprendizagem significativo, analfabetismo funcional e episódios de heteroagressividade; (iii) desconsideração da natureza permanente e neurobiológica do TEA, nos termos da Lei nº 12.764/2012, ao se afastar o impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º, da LOAS; e (iv) necessidade de avaliação social complementar, à luz do modelo biopsicossocial fixado no Tema 187/TNU, requerendo a procedência do pedido com DIB na DER (05/06/2025). A impugnação não merece acolhida. A aparente contradição do item 3.1 decorre de mero preenchimento padronizado do formulário, sanada pela própria perita ao reconhecer expressamente o diagnóstico de TEA nível de suporte 1, sem que isso implique nulidade do laudo. A classificação das restrições educacional e social como mínimas está devidamente fundamentada no exame clínico e nos esclarecimentos periciais, que constataram criança com condições de frequentar a escola, capacidade de autocuidado compatível com a idade e ausência de impedimento que inviabilize o desenvolvimento parental ou laboral dos genitores, tendo a perita classificado o grau de deficiência como leve e o prognóstico como intermediário. A permanência do diagnóstico de TEA não se confunde, por si só, com impedimento de longo prazo apto a gerar direito ao benefício, cabendo à perícia médica, e não à parte, a valoração técnica do grau de funcionalidade. Por fim, quanto ao pedido de avaliação socia, verifica-se que, mesmo se houvesse uma situação fática de vulnerabilidade social, com presença de pobreza considerável em seu grupo familiar, não há como, cotejando a conclusão médica com as possíveis condições econômicas e sociais desfavoráveis, reconhecer o enquadramento como pessoa portadora de impedimento de longo prazo. Isso porque as modificações introduzidas art. 20 da Lei nº 8.742/1993, promovida pela Lei nº 13.146/2015, não suprimiu ou modificou o seu § 10, ou seja, o prazo de 02 (dois) anos foi preservado pelo legislador para a definição de impedimento de longo prazo. Da mesma forma, o fator "impedimento de longo prazo" não foi extirpado do conceito de pessoa com deficiência delineado no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 com o novo texto inserido pela Lei nº 13.146/2015. Note-se que a redação do § 3º foi mantida, ainda estipulando a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo como critério de aferição da miserabilidade. Entretanto, a nova lei incluiu no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 o § 11, que traz uma relativização do parâmetro do § 3º. "§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)" Por outro lado, quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, nenhuma ressalva foi adicionada ao texto do art. 20 da Lei nº 8.472/1993, o que denota que intenção do legislador foi fazer prevalecer o critério estabelecido no § 10 nos seus exatos termos. Somando-se a isso, a TNU solidificou o entendimento de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" - Súmula 48). BASE LEGAL A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Aliado a esse requisito, o § 3º estabelece como segundo requisito que "terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Deste modo, não havendo sido cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o benefício de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. roced
