TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0024076-24.2026.4.05.8400

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024076-24.2026.4.05.8400 AUTOR: MARILEIDE LOPES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE PAULINO BEZERRA - RN12984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação especial proposta por MARILEIDE LOPES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, bem como o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A EC 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado "período de graça", período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Conforme laudo pericial juntado (id. 174496751), verifica-se que a demandante está acometida de cegueira unilateral, tem visão monocular. O especialista concluiu que esse quadro clínico incapacita a parte autora de continuar exercendo suas atividades laborativas habituais. Ressalta, porém, que a autora tem condições de ser reabilitada profissionalmente, podendo exercer outras atividades compatíveis com sua deficiência física, que não necessite de visão binocular. Ainda conforme o laudo pericial, tal incapacidade teve início em há 27 anos, Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial, considerando assim cumprido o requisito da incapacidade para o trabalho. Cabe, pois, verificar se a autora mantinha a condição de segurada em há 27 anos. Acerca da manutenção da qualidade de segurado após o término de vínculo empregatício, assim dispõe o art. 15, da Lei n° 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Como se pode observar, a referida norma estabelece hipóteses em que, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições a qualidade de segurado é mantida. No caso dos autos, conforme CNIS juntado (id. 166960795), verifica-se que o autor somente passou a realizar contribuições previdenciárias a partir de maio de 2025, quando já portador da incapacidade, conforme conclusão da perita, corroborada pela documentação médica apresentada pelo autor Assim, em conformidade com o art. 42, § 2º, da Lei n° 8.213/1991, é inviável o deferimento de benefício por incapacidade ao segurado que tenha se filiado ao RGPS já portador da enfermidade, ressalvado apenas os casos de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Destaco também, em consonância com tal regral, julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALDIEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS BÁSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DEVIDO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 2. Constatação de que o demandante atende aos dois requisitos básicos para a concessão do benefício, quais sejam: padece de enfermidade totalmente incapacitante e irreversível, não podendo receber reabilitação profissional e dispensa o prazo de carência de 12 meses pela natureza da doença. 3. Entretanto a pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez esbarra no parágrafo 2º do artigo 42 da lei 8.213/91, afinal a doença incapacitante reconhecida nos autos pelo laudo pericial é preexistente ao ingresso do demandante no RGPS. Apelação improvida." (TRF 5, AC521909/RN - 200984000043703, , Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, T3, DJE 28/09/2012, p. 227) (sem grifos no original) Desta maneira, em face da expressa disposição legal, não merece amparo o pleito autoral, devendo o pedido ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ (A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado (a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada no campo "última alteração", conforme art. 1.º, III, "b", da Lei n.º 11.419/2006)