Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. DEDUÇÃO PRÉVIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que homologou cálculos de liquidação sem deduzir previamente a contribuição previdenciária do trabalhador da base de cálculo dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária de responsabilidade do segurado deve ser deduzida do crédito trabalhista antes da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação, devidamente corrigido, sem dedução prévia da contribuição previdenciária do segurado, conforme o arts. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e a Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A empregadora que dá causa à mora responde exclusivamente pelos encargos moratórios trabalhistas e previdenciários, não podendo transferi-los ao trabalhador. 5. A dedução da cota previdenciária do segurado ocorre sobre o crédito atualizado, sem redução antecipada da base de cálculo dos juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação trabalhista, sem dedução prévia da contribuição previdenciária do segurado. A empregadora responde pelos encargos moratórios decorrentes do recolhimento intempestivo das contribuições previdenciárias. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 883; Lei nº 8.177/1991, art. 39, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 200 e 368, II e VI; Ag-AIRR-1408-06.2014.5.17.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21.08.2020; e TRT6, AP nº 0000778-96.2018.5.06.0017, 3ª Turma, j. 25.04.2023. RECIFE/PE, 27 de outubro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
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- R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP