Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício requerido, no prazo de trinta dias decorridos da intimação desta decisão, de acordo dos seguintes parâmetros: ESPÉCIE Benefício por incapacidade temporária DIB 06/05/2025 DIP - DCB 06/07/2025 Após o trânsito em julgado, a autarquia previdenciária deverá proceder ao pagamento das parcelas vencidas, que deverão ser acrescidas de atualização monetária e de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No cumprimento de sentença deverão ser descontados os valores já recebidos mediante antecipação de tutela e benefício inacumulável. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007347-69.2025.4.05.8104 AUTOR: ANTONIA JUELINA LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: COSMA CATUNDA BORGES MARTINS - CE37514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Trata-se de ação em face do INSS com pedido de concessão de benefício por incapacidade. De início, cabe registrar que o magistrado pode determinar a concessão do benefício por incapacidade mais adequado, independente de pedido expresso, considerando a fungibilidade entre as prestações previdenciárias dessa natureza (PEDILEF 05133211920144058103, DOU 27/01/2017). A percepção do auxílio-doença exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade; a carência; e a qualidade de segurado. Exige-se, ainda, a presença de incapacidade temporária superior a 15 dias (art. 59, caput, Lei 8.213/91), sendo o benefício mantido enquanto durar esse estado, conforme o prognóstico realizado (art. 60, §8º, Lei 8.213/91). Qualidade de segurado e carência preenchidos na DII - 06/05/2025, pois contribuiu de 01/08/2023 a 31/01/2024 e de 01/03/2024 a 31/05/2025, sem impugnação do INSS quanto a tais contribuições. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo, equidistante das partes. Na espécie, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo confirmou a autora apresenta FIBROMIALGIA (CID 79.7); ARTRITE REUMATOIDE (CID 10 M 05.8) e que houve incapacidade laboral total e temporária de 06/05/2025 a 06/07/2025. É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial, mas, no caso concreto, o laudo apresenta fundamentação adequada quanto à constatação da incapacidade laborativa. No que se refere ao início do benefício (DIB), a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária com DIB na DII (06/05/2025). Adoto o prazo sugerido pelo perito para fixar a DCB em 06/07/2025. b) Antecipação de tutela Deixo de deferir a tutela antecipada, em função da ausência de parcelas vincendas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício requerido, no prazo de trinta dias decorridos da intimação desta decisão, de acordo dos seguintes parâmetros: ESPÉCIE Benefício por incapacidade temporária DIB 06/05/2025 DIP - DCB 06/07/2025 Após o trânsito em julgado, a autarquia previdenciária deverá proceder ao pagamento das parcelas vencidas, que deverão ser acrescidas de atualização monetária e de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No cumprimento de sentença deverão ser descontados os valores já recebidos mediante antecipação de tutela e benefício inacumulável. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Sem custas, nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara/SJCE
