Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804621-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO - RJ144134 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA DUTRA DA ROSA - RJ198675 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. LIMITES DE EXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE RESPONSABILIZAÇÃO. OMISSÃO. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. MULTAS. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I -