Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), condenando a parte promovente em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restará sob condição suspensiva de exigibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0809820-08.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: A. J. S. A.REPRESENTANTE: ADRIANA DOS SANTOS BATISTA ARAUJO Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REU: BANCO PINE S/A, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS POR INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DANDO SUPORTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ZELO À BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MOSTROU ATENTATÓRIA AO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -A pretensão autoral de anular negócio jurídico regularmente celebrado e por ela usufruído, tendo se dado com fundamento em instrução normativa do Instituto de Previdência Social, mesmo se alegando falta de autorização judicial, não é de encontrar amparo por se mostrar contraditória a postura da parte autora, e atentatória a princípios jurídicos. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais intentada por A. J. S. A., representada por sua genitora ADRIANA DOS SANTOS BATISTA ARAUJO, e devidamente qualificada nos autos em face do BANCO PINE S.A. e da CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, ser menor absolutamente incapaz, pessoa com deficiência (Autismo Infantil – CID-10 F84.0) e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS nº 715.575.224-0). Traz ainda que foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 0116903434AJS (com parcela mensal de R$ 423,60), sem, no entanto, que houvesse a indispensável autorização judicial para a oneração de seu patrimônio, o que macularia o negócio de nulidade absoluta. Por esse estado de coisas, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, com a repetição do indébito e condenação em danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Tutela de Urgência indeferida em decisão de Id n.º 155896166. Regularmente citadas, as promovidas apresentaram contestações. A Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., em peça de Id n.º 157596428, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que jamais celebrou contrato com a parte autora, pertencendo a operação à QI Sociedade de Crédito Direto S.A. O Banco Pine S.A., em peça de Id n.º 158504932, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação por cessão do crédito originado pela QI Tech, afirmando que o negócio foi firmado pela representante legal com validação digital, em conformidade com a Instrução Normativa do INSS. Arguiu a tese de venire contra factum proprium, afirmando que a representante legal recebeu os valores e agora busca anular o ato. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação aportada pela parte autora em peças de Id n.º 160702417 (concordando com a ilegitimidade da Creditas S.A. e requerendo a inclusão da QI Tech) e Id n.º 160702425 (em relação ao Banco Pine S.A.). Especificação de provas e manifestações aportadas pelas partes. Posicionamento Ministerial em peça de Id n.º 164724926. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e o acervo documental é suficiente para o deslinde da causa. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Da Dilação Probatória em Audiência e das Matérias Preliminares A parte promovida, por intermédio de documento retro, compareceu aos autos pugnando pela dilação probatória em audiência com o depoimento pessoal da representante da parte promovente e expedição de ofícios. A dilação probatória requerida pelo promovido é de ser indeferida posto que, como sabido, para o deslinde da presente ação, pela sua própria natureza, não será o depoimento pessoal que formará o convencimento deste Juízo, visto tratar-se de demanda que tem como causa de pedir descumprimento contratual e alegação de vício de representação formal. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir arguidas pelos réus, confundem-se com o próprio mérito da causa e com ele serão analisadas, à luz da teoria da asserção e da lealdade processual. 2. DO MÉRITO Analisando os autos denota-se que, embora a parte promovente tenha se beneficiado de valores, e pretenda a declaração de nulidade do empréstimo consignado, sequer manifesta sua intenção em devolver o que foi depositado em seu favor, o que, a priori, já se mostra a falta de apego à moral e bons costumes, pilares, também, do Direito. Ressalte-se que os valores do contrato impugnado foram efetivamente disponibilizados e creditados em favor da parte autora/representante legal, conforme comprovante de liberação do montante de R$ 17.048,18 registrado no histórico oficial de empréstimos do INSS juntado aos autos (Id n.º 155859704). Não é de se olvidar que a proibição do venire contra factum proprium deve ser encarada como um freio jurídico em pedidos de anulação de contrato exatamente nestes casos em que a parte contrata, recebe os valores, e se valendo de um vício produzido pelo contratante, procura se esquivar da obrigação, e o que é pior, sem sequer ventilar a hipótese de devolver o que recebeu. É de se arrematar ainda que o princípio do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório, comportamento esse que visa frustrar a legítima confiança da parte contratada, e sua incidência é decorrência da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, que são exigências indeléveis nas relações contratuais. Portanto, se foi a parte promovente, por sua representante legal, que procurou a parte promovida para contratar, recebeu os valores do empréstimo, e que sequer fala em devolver o que recebeu a título de empréstimo, a postura da parte autora se mostra por demais reprovável, e temerosa à segurança jurídica, visto que aceitar os argumentos de se tratar de parte incapaz e, por isso, ser o contrato anulado, quando a contratação se deu por representação, é mais temeroso do que acatar um contrato feito por incapaz sem que tenha havido autorização judicial. Não é de se olvidar ainda que, além de se beneficiar do depósito, a parte promovente se beneficiou, e fez uso, da Instrução Normativa do INSS, logo, não se pode aceitar que, agora, em contradição, procure se locupletar indevidamente. Deve ser assim porque, sempre que se chocarem princípios e regras, aqueles devem prevalecer sobre estas, em nome do bom Direito. Conforme as mais abalizadas doutrinas, nenhuma regra prevalece de forma absoluta, dependendo a solução do balanceamento do caso concreto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REFINANCIAMENTOS SUBSEQUENTES COMO NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. -A pretensão de anular negócios jurídicos regularmente celebrados e usufruídos, com fundamento em vício originário superado por novas contratações válidas, configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva e pela teoria do venire contra factum proprium. (TJMG Ap. Cível n.º 1.0000.26.086786-6/001. Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier. Julgado em 12 de maio de 2026). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), condenando a parte promovente em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restará sob condição suspensiva de exigibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
