Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 659, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para homologar por sentença a partilha do saldo bancário depositado no Banco Bradesco, agência 0793, conta 610.809-1, pertencente ao espólio de Severino Belmiro de Lima (ID 113027358), cabendo a cada um dos herdeiros, Antonio Severino de Lima, Maria da Conceição Lima Santos e Maria de Lima Pinheiro, a cota equivalente a um terço do montante total atualizado. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) a expedição de alvará judicial em favor de cada um dos herdeiros, ou de seu procurador constituído com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 89698856), autorizando o levantamento das respectivas cotas de um terço do saldo integral depositado na conta indicada; b) a intimação da Fazenda Pública do Estado da Paraíba, após o trânsito em julgado desta sentença, para que realize o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura devidos, nos termos do artigo 659, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil; c) o arquivamento definitivo dos autos após a efetiva entrega dos alvarás e o cumprimento das demais formalidades da secretaria. Tendo em vista que no decorrer do processo, foram encontrados valores significativos, indicando a capacidade do espólio de suportas as custas, revogo a gratuidade da justiça (ID 89746965) anteriormente concedida. Expeça a secretaria guia para pagamento das custas, no prazo de 15 dias, ficando a expedição dos alvarás condicionada à comprovação do pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem lide. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0803778-53.2024.8.15.0181 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANTONIO SEVERINO DE LIMA, MARIA DA CONCEICAO LIMA SANTOS, MARIA DE LIMA PINHEIRO SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de arrolamento sumário decorrente de conversão de ação de alvará judicial, proposta originalmente por Antonio Severino de Lima, Maria da Conceição Lima Santos e Maria de Lima Pinheiro (ID 89698854). Os requerentes, na condição de filhos e únicos herdeiros de Severino Belmiro de Lima, falecido em 27 de setembro de 2010 (ID 89698860), pleitearam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados na conta corrente e poupança de titularidade do de cujus junto ao Banco Bradesco, agência 0793, conta 610.809-1 (ID 89698854). O benefício da gratuidade da justiça foi devidamente deferido (ID 89746965). Constatado pelo juízo que o montante pretendido superava o limite legal de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional aplicável ao rito simplificado do alvará, determinou-se a emenda à petição inicial para fins de adequação procedimental (ID 89746965). Em resposta, os demandantes requereram a conversão do feito em arrolamento sumário, propondo a partilha do saldo bancário na proporção de um terço para cada herdeiro, além de promoverem a retificação do valor da causa para o montante de R$ 26.624,26, que correspondia ao saldo conhecido na época (ID 91421807). Após tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD sem localização imediata de ativos (ID 103441762), o juízo determinou a expedição de ofício à instituição financeira para esclarecer a existência de valores (ID 103276679). O Banco Bradesco informou, em resposta ao ofício, que o de cujus possuía saldo de R$ 41.647,15 em conta corrente e poupança (ID 113027358). Em seguida, os requerentes manifestaram-se para atualizar o valor da causa para o montante exato informado pelo banco e reiteraram a concordância quanto à divisão igualitária do saldo em três cotas idênticas (ID 114647303). O juízo proferiu decisão determinando a conversão definitiva do rito para arrolamento sumário, nomeando como inventariante o herdeiro Antonio Severino de Lima, e ordenando a comprovação do estado civil do falecido, a declaração de dívidas e a apresentação de certidões negativas tributárias e de inexistência de testamento (ID 126064874). O inventariante atendeu às determinações judiciais ao apresentar a certidão emitida pela Central de Testamentos On-Line atestando a inexistência de disposição de última vontade (ID 128329384), a certidão de nascimento comprovando o estado civil de solteiro do falecido (ID 128329385), a declaração de inexistência de outros bens ou dívidas (ID 128329380), bem como as certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (ID 128329390, ID 128329387 e ID 128329388). Após a redistribuição eletrônica dos autos para este juízo especializado (ID 137781949), foram anexadas as certidões negativas de débitos federais e estaduais atualizadas (ID 161334382 e ID 161334384). Os autos vieram conclusos para apreciação de mérito. É o breve relatório. Decido. O presente procedimento de arrolamento sumário preenche os requisitos legais do Código de Processo Civil, uma vez que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes quanto à partilha amigável dos valores deixados pelo falecido. O acervo hereditário é constituído exclusivamente por saldo depositado junto ao Banco Bradesco, na agência 0793, conta corrente e poupança 610.809-1, sob a titularidade de Severino Belmiro de Lima, cujo montante foi informado pela instituição financeira no valor consolidado de R$ 41.647,15 (ID 113027358). Verifica-se que a regularidade da representação processual está demonstrada por meio das procurações outorgadas ao mesmo patrono (ID 89698856). Ademais, a filiação e a legitimidade dos herdeiros requerentes restaram comprovadas pelos documentos pessoais apresentados nos autos, em consonância com a certidão de óbito do inventariado (ID 89698860). O estado civil de solteiro do de cujus foi comprovado pela correspondente certidão de nascimento (ID 128329385), afastando a necessidade de meação ou intervenção de cônjuge ou companheira. De igual modo, restou certificada a inexistência de testamento registrado perante o Colégio Notarial do Brasil (ID 128329384) e a inexistência de outras dívidas ou bens a inventariar (ID 128329380). As certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais foram devidamente colacionadas aos autos (ID 161334382, ID 161334384 e ID 128329390), demonstrando a regularidade fiscal do espólio. Cumpre destacar que, de acordo com o regramento processual vigente, a homologação da partilha amigável no rito de arrolamento sumário deve ocorrer independentemente do prévio pagamento do imposto de transmissão. O fisco estadual será devidamente intimado para o lançamento administrativo dos tributos cabíveis após o trânsito em julgado e a consequente expedição dos títulos de transferência. Portanto, estando atendidas todas as exigências legais relativas ao arrolamento sumário, a homologação do plano de partilha apresentado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 659, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para homologar por sentença a partilha do saldo bancário depositado no Banco Bradesco, agência 0793, conta 610.809-1, pertencente ao espólio de Severino Belmiro de Lima (ID 113027358), cabendo a cada um dos herdeiros, Antonio Severino de Lima, Maria da Conceição Lima Santos e Maria de Lima Pinheiro, a cota equivalente a um terço do montante total atualizado. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) a expedição de alvará judicial em favor de cada um dos herdeiros, ou de seu procurador constituído com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 89698856), autorizando o levantamento das respectivas cotas de um terço do saldo integral depositado na conta indicada; b) a intimação da Fazenda Pública do Estado da Paraíba, após o trânsito em julgado desta sentença, para que realize o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura devidos, nos termos do artigo 659, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil; c) o arquivamento definitivo dos autos após a efetiva entrega dos alvarás e o cumprimento das demais formalidades da secretaria. Tendo em vista que no decorrer do processo, foram encontrados valores significativos, indicando a capacidade do espólio de suportas as custas, revogo a gratuidade da justiça (ID 89746965) anteriormente concedida. Expeça a secretaria guia para pagamento das custas, no prazo de 15 dias, ficando a expedição dos alvarás condicionada à comprovação do pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem lide. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, 18 de junho de 2026. Juiz de Direito
