Ementa
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030767-63.2026.4.05.8300 AUTOR: ANTONIO ANTUNES MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação especial cível, na qual sobreveio proposta de acordo, aceita pela parte autora sem ressalvas. Por não apresentar nenhuma ilegalidade, deve a transação ser homologada. Em virtude disso, HOMOLOGO a transação feita pelas partes para que produza seus efeitos legais (art. 487, II, "b", do CPC). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Após o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.