Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003044-54.2026.4.05.8402 AUTOR: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - RN783-A ADVOGADO do(a) AUTOR: HEBERTH LANGBEHN DE CASTRO - PB12121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária é previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios Previdenciários, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação. Quanto à carência, para ter direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, vislumbra-se que a pretensão autoral não merece acolhida, pois não restou reconhecida a incapacidade. Conforme se vê do laudo do id. 180873329, o perito afirmou que a parte autora apresenta a(s) doenças das CID(s): Poliartrose, outros transtornos de discos intervertebrais, outras espondilopatias, transtorno dos discos cervicais, transtornos internos dos joelhos, estenose da coluna vertebral, lumbago com ciática, transtornos do plexo braquial, transtornos do plexo lombossacral (CID 10: M15, M51, M48, M50, M23, M48.0, M54.4, G54.0, G54.1), atualmente não havendo limitação ou incapacidade para o trabalho. Além disso, o médico destaca que apesar do autor possuir as doenças/sequelas supramencionadas, elas não inviabilizam o exercício das atividades habituais e nem de outros trabalhos. Faz-se mister frisar que na análise de demandas que envolvem a concessão de benefícios por incapacidade, a perícia médica judicial assume papel central para a aferição da capacidade laborativa do segurado. Este procedimento é realizado por profissional devidamente qualificado, cuja imparcialidade e expertise técnica são essenciais para a correta avaliação do estado de saúde do indivíduo e sua aptidão para o retorno às atividades profissionais habituais. Portanto, não merece acolhimento a impugnação apresentada ao laudo médico pericial (id. 185558576). O perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, respondeu com clareza e objetividade aos quesitos formulados, tendo realizado exame direto no autor e embasado suas conclusões em critérios técnicos. Embora a parte autora aponte inconformismo com as conclusões do expert, não trouxe aos autos elementos probatórios robustos capazes de infirmar a perícia oficial, limitando-se a meras alegações e interpretações dissociadas da análise clínica efetivamente realizada. Deveras, não há como se atribuir aos atestados, laudos e prescrições particulares, trazidos aos autos pela própria parte interessada, um peso maior do que a conclusão emanada do perito judicial, cuja imparcialidade e equidistância das partes são evidentes. Assim, a conclusão da perícia realizada por médico designado por este juízo deve ser prestigiada. Por sua vez, ausente a constatação de incapacidade, é desnecessário perquirir acerca da condição de segurado e da carência mínima exigida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN
