Inteiro teor
JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0813247-58.2025.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Constrangimento ilegal, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTORIDADE: D. E. D. M. D. C. -. Z. S.AUTOR: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A, M. P. D. E. D. P. REU: F. D. A. T. P. Advogado do(a) REU: HUGO JUNIO DO NASCIMENTO REIS - PB29489 VÍITIMA: V. C. S. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de F. D. A. T. P., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, capitulados no artigo 147, § 1º, do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 02 de agosto de 2025, por volta das 18h00min, na residência situada na Rua Desembargador João Santa Cruz de Oliveira, nº 38, Bairro Funcionários IV, nesta Capital, o denunciado, agindo com dolo, praticou vias de fato e ameaçou causar mal injusto e grave em desfavor de sua então companheira, V. C. S.. Conforme apurado no inquérito policial nº 927/2025, o acusado chegou à residência comum e, ao tomar conhecimento da decisão judicial que havia deferido medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos nº 0811272-98.2025.8.15.2002, amassou o papel e o arremessou sobre o telhado. Em seguida, o denunciado desferiu puxões de cabelo contra a ofendida, arrastando-a para o interior do imóvel, além de ameaçá-la de morte com o emprego de uma faca caso acionasse a força policial, sendo preso em flagrante delito no dia seguinte após o filho da vítima acionar a Polícia Militar. Auto de Prisão em Flagrante homologado e convertido em prisão preventiva na audiência de custódia (ID 120636758). A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2025 (ID 121111197). Devidamente citado pessoalmente na unidade prisional (ID 121412929), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 122800190). Na oportunidade, a Defesa requereu, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva do réu ou a sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, reservou-se ao direito de se pronunciar após a instrução probatória. A decisão interlocutória manteve o recebimento da denúncia, postergou a apreciação do pleito de revogação da preventiva para após a oitiva da vítima e designou audiência de instrução e julgamento (ID 122806880). Realizada a primeira assentada da audiência de instrução e julgamento em 30 de setembro de 2025 (ID 124320575), procedeu-se à oitiva da vítima V. C. S.. Diante da ausência injustificada do policial militar arrolado na exordial, o Ministério Público requereu a substituição da testemunha pela oitiva de Fábio Fernandes da Silva, o que foi deferido pelo Juízo. Após a oitiva da ofendida, o órgão ministerial opinou favoravelmente à revogação da custódia cautelar do acusado. Em decisão fundamentada, este Juízo revogou a prisão preventiva de F. D. A. T. P., impondo-lhe medidas cautelares diversas da prisão e designando audiência em continuação (ID 124356162), expedindo-se o competente alvará de soltura devidamente cumprido (ID 124809483). Na audiência de instrução em continuação, ocorrida em 03 de dezembro de 2025, foi inquirida a testemunha Fábio Fernandes da Silva e, ao final, realizado o interrogatório do réu F. D. A. T. P. (ID 128330405). Apresentadas as alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva veiculada na denúncia, requerendo a condenação do acusado pela contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006) e a sua absolvição quanto ao crime de ameaça (artigo 147, § 1º, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 131097258). Diante da inércia do advogado constituído pelo réu e da frustração da intimação pessoal do acusado por mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (ID 155131256), determinou-se a intimação do réu por edital (ID 158954579). Decorrido o prazo editalício sem manifestação (ID 160264711), este Juízo nomeou a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para assumir o patrocínio da defesa técnica (ID 160318781). A Defensoria Pública apresentou alegações finais sob a forma de memoriais (ID 163468080). No mérito, quanto à contravenção penal de vias de fato, pleiteou a absolvição do acusado sustentando a tese de legítima defesa (artigo 23, inciso II, c/c artigo 25, ambos do Código Penal) ou a incidência do princípio in dubio pro reo ante a existência de agressões mútuas e insuficiência probatória, com fulcro no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal. Em relação ao crime de ameaça, requereu a absolvição por atipicidade material da conduta e fragilidade probatória, forte no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no patamar mínimo legal e a isenção ou aplicação mínima da sanção pecuniária. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva estatal, nos moldes delimitados pelo Ministério Público em suas alegações finais, merece parcial acolhimento. A análise detida e conjunta do acervo probatório produzido durante a instrução processual revela, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, restando plenamente demonstrada a conduta ilícita perpetrada pelo acusado F. D. A. T. P.. 2.1 CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO No tocante à imputação da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa confirmam que o réu praticou atos de violência física contra sua então companheira, V.C.S., no dia 02 de agosto de 2025, por volta das 18h00min, no interior do imóvel residencial do casal, situado no bairro Funcionários IV, nesta Capital (ID 120116369). Inquirida em juízo sob as garantias constitucionais, a vítima V. C. S., embora tenha buscado mitigar a gravidade do episódio e manifestado desinteresse no prosseguimento da persecução criminal em razão do desejo de reconciliação, confirmou de modo consciente que o acusado a agrediu fisicamente, mediante puxões de cabelo e empurrões. Declarou a ofendida em seu depoimento judicial que o réu "puxou meus cabelos e me empurrou" e que "antes de voltar para dentro de casa ele puxou meus cabelos". A palavra da vítima, que assume especial relevância probatória nos delitos e contravenções praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, encontra-se em perfeita consonância com os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e com a dinâmica das apurações policiais. Com efeito, a ausência de lesões traumáticas recentes registradas no Laudo Traumatológico nº 03.01.04.082025.028938 efetuado na ofendida (ID 120116369) não afasta a ocorrência da infração, mas, ao contrário, corrobora perfeitamente a subsunção da conduta ao tipo contravencional de vias de fato, caracterizado precipuamente pela violência física exercida contra a pessoa sem a produção de vestígios ou danos corporais anatomicamente perceptíveis. A tese defensiva que suscita a ocorrência de legítima defesa e agressões mútuas para buscar a absolvição do acusado não encontra amparo no caderno probatório. O acervo dos autos demonstra que o réu agiu com animus agressivo autônomo ao investir contra a integridade física da ofendida no ambiente doméstico, inexistindo qualquer elemento concreto a evidenciar que tenha atuado para repelir injusta e atual agressão provocada pela vítima, tampouco que tenha empregado moderadamente dos meios necessários para tanto. Inviável, do mesmo modo, o acolhimento da tese de insuficiência probatória ou da incidência do princípio in dubio pro reo. A autoria e a materialidade delitivas estão satisfatoriamente demonstradas pela palavra segura da ofendida em juízo e pelos demais elementos circunstanciais constantes dos autos. Ressalte-se, por oportuno, que o manifesto perdão da ofendida, a busca posterior por reconciliação conjugal e a revogação das medidas protetivas de urgência não têm o condão de extinguir a punibilidade do réu. Nos termos da pacífica jurisprudência pátria e do enunciado da Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a aplicação do princípio da insignificância e da bagatela imprópria nos crimes e contravenções praticados com violência contra a mulher no âmbito doméstico, haja vista a indisponibilidade do bem jurídico tutelado e a natureza pública incondicionada da ação penal. Assim, afastadas as teses absolutórias formuladas pela Defesa, a condenação de F. D. A. T. P. pela prática da contravenção penal de vias de fato é medida que se impõe. 2.2 MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA Diversa é a sorte da pretensão punitiva no que tange ao crime de ameaça, imputado na denúncia ministerial com esteio no artigo 147, § 1º, do Código Penal. A reconstrução dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa evidencia a nítida fragilidade e a atipicidade da conduta apontada. O tipo penal do artigo 147 do Código Penal exige, para sua perfeita caracterização objetiva e subjetiva, a promessa idônea e séria de causar mal injusto e grave, acompanhada da efetiva capacidade de incutir na vítima temor real, medo desestabilizador ou profunda perturbação em sua tranquilidade psíquica. Ocorre que, ouvida na fase de instrução judicial, a própria vítima V. C. S. negou categoricamente que o acusado a tenha ameaçado de morte na data descrita na exordial acusatória. De forma clara e espontânea, a ofendida declarou em juízo que não sentiu medo, de modo que não se sentiu intimidada ou ameaçada pelas palavras ou atitudes do denunciado. Por sua vez, a testemunha Fábio Fernandes da Silva, inquirida em Juízo, declarou que nada presenciou ou soube a respeito de supostas ameaças proferidas pelo réu. Sabe-se que elementos informativos produzidos exclusivamente no curso do inquérito policial e não ratificados na fase judicial sob o contraditório não autorizam a prolação de decreto condenatório, nos termos do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. Diante da ausência de confirmação do prenúncio de mal injusto e do incontroverso afastamento do sentimento de temor e intimidação na palavra judicial da vítima, a conduta atenta contra a tipicidade material. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a divergência probatória entre as declarações da fase policial e judicial, aliada à ausência de temor demonstrado pela vítima, impõe o julgamento absolutório por insuficiência de provas: EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NARRA EVENTOS DE MANEIRA DIVERSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação aos arts. 147 e 61, II, "f", do CP, combinados com a Lei nº 11.340/06. 2. O juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória por insuficiência de provas, destacando a divergência entre as declarações das vítimas e a ausência de elementos corroborativos da versão acusatória. 3. O acórdão recorrido manteve a absolvição, aplicando o princípio in dubio pro reo, diante da falta de provas suficientes para a condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base apenas na palavra de uma das vítimas, sem outras provas corroborativas, em casos de divergência entre os depoimentos. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a palavra da vítima, em crimes de natureza doméstica, deve ser corroborada por outras provas para fundamentar uma condenação. 6. Contudo, a ausência de provas adicionais que corroborem a versão de uma das vítimas impede a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (AREsp n. 2.522.228/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Destarte, acolhendo o pleito formulado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, a absolvição do réu F. D. A. T. P. quanto ao crime de ameaça (artigo 147, § 1º, do Código Penal) é medida impositiva, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para: a) CONDENAR o réu F. D. A. T. P., já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006; b) ABSOLVER o réu F. D. A. T. P. da imputação referente ao crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena da contravenção penal de vias de fato, em estrita observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA (Art. 21, LCP) Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024). Na primeira fase, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, analiso as circunstâncias judiciais. A culpabilidade revela-se normal à espécie. Considero como maus antecedentes a condenação transitada em julgado no processo nº 0000776-36.2016.8.15.0231, com trânsito em 31/05/2016, bem como a do processo nº 0001032-76.2016.8.15.0231, com trânsito em 21/07/2016. Conforme tese firmada no Tema 150 do Supremo Tribunal Federal, condenações cujas penas foram extintas há mais de cinco anos não geram reincidência, mas podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Não há elementos nos autos para aferir negativamente sua conduta social ou personalidade. Os motivos do delito decorrem de desentendimento conjugal de cunho passional e ciúmes, o que não justifica a conduta, mas é inerente ao contexto. As circunstâncias e as consequências do crime são normais à infração contravencional. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão da agressão física. Diante da valoração negativa de uma única circunstância judicial (maus antecedentes), aplicando-se a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas à infração (75 dias) e desprezando-se a fração de dia (artigo 11 do Código Penal), fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, afasto a aplicação da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), porquanto transcorrido o período depurador quinquenal entre o cumprimento/extinção da pena da condenação anterior e a data do novo fato, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. De igual modo, no tocante ao contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, deixo de aplicar a agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, a fim de evitar vedado bis in idem com a causa de aumento específica prevista no artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em consonância com o Tema 1.333 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes outras agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Na terceira fase de aplicação, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (incluído pela Lei nº 14.994/2024), haja vista ter sido a contravenção penal de vias de fato praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino no âmbito da unidade doméstica. Aplicando-se a pena em triplo conforme determina o referido dispositivo legal, fixo a pena definitiva em 72 (setenta e dois) dias de prisão simples. 3.2. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena de prisão simples. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude da vedação contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a contravenção penal foi cometida com violência contra a pessoa, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. 3.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ao contrário da substituição por restritivas de direito, a suspensão condicional da pena é cabível em hipótese de violência doméstica, desde que presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal. Na hipótese em análise, a pena privativa de liberdade finalmente aplicada não é superior a 02 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é caso de reparação de dano por impossibilidade fazê-lo. Destarte, concedo ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, o benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições previstas no art. 78, § 2º do CP (sursis especial): (i) não frequentar bares, casas de prostituição e congêneres; (ii) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias seguidos sem prévia autorização judicial; e (iii) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A despeito da concessão da suspensão condicional da pena, considerando que o cumprimento da sanção corporal em regime aberto é mais benéfico ao réu, tanto pelo longo período de prova do sursis, quanto pelas suas condições mais gravosas, especialmente em razão da quantidade de pena ora aplicada, poderá o réu, em audiência admonitória a ser realizada no Juízo das Execuções Penais, declinar de tal benefício e optar pelo cumprimento da pena no regime prisional fixado. 3.4. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação mínima de danos morais formulado pelo Ministério Público em favor da vítima V. C. S. na denúncia (ID 121098778), este deve ser acolhido. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica (Tema 983). Desse modo, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.621,00 (Mil seiscentos e vinte e um reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos, ocorrida em 02/08/2025 (Súmula 54, STJ). Salienta-se que o montante ora estabelecido consubstancia apenas o valor mínimo indenizatório. Caso a ofendida entenda que a extensão dos danos suportados supera tal quantia, a presente condenação não impede que o valor seja complementado e aprofundado por meio de ação civil própria, visando à liquidação completa do quantum indenizável, ficando ao critério da vítima promover a execução do título judicial no juízo cível competente (inteligência do art. 515, inciso VI, do CPC c/c art. 63 do CPP). Em observância ao Enunciado nº 81 do FONAVID, caso o réu tenha interesse em realizar espontaneamente o pagamento do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, poderá fazê-lo mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, devendo comprovar o respectivo pagamento. Ressalte-se, contudo, que não haverá qualquer provocação ou intimação judicial destinada a compelir ou instar o réu ao pagamento voluntário, sendo a iniciativa exclusivamente sua. Havendo o depósito espontâneo, intime-se a vítima para que informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do valor. Na ausência de pagamento espontâneo, ficam as partes orientadas de que o valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, constitui título executivo judicial e poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Transitada que seja esta em julgado: I. Preencha-se e remeta-se o Boletim Individual, caso existente nos autos, ao Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (IPC/PB), para os imprescindíveis efeitos de estatística judiciária criminal, em consonância com o artigo 809 do Código de Processo Penal e o artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba; II. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral competente referente ao domicílio eleitoral do condenado para a suspensão dos seus direitos políticos, nos estritos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, haja vista a condenação criminal transitada em julgado; III. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva e a encaminhe, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais competente, para as providências relativas ao cumprimento do sursis e da pena imposta, conforme a Lei de Execução Penal; IV. Não havendo pendência de outras providências a serem tomadas após os atos de praxe e o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se os autos, em consonância com o disposto na Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público e Defensoria Pública intimados via minipac. Intime-se pessoalmente o réu. Intime-se a vítima acerca do inteiro teor desta sentença condenatória, em estrito cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em harmonia com o comando do art. 21 da Lei nº 11.340/2006. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO - Juiz de Direito
