Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MARCO FINAL. EFETIVA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. SÚMULA Nº 04 DO TRT DA 6ª REGIÃO. PAGAMENTO DIRETO AO EXEQUENTE. DISTINÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão proferida em impugnação à sentença de liquidação, posteriormente integrada em embargos de declaração, no capítulo que rejeitou a pretensão de aplicação da Súmula nº 04 do TRT da 6ª Região ao marco final dos juros de mora. O agravante sustenta que os cálculos consideraram as datas dos depósitos judiciais, embora os valores somente tenham ingressado posteriormente em sua efetiva disponibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se, para fins de incidência dos juros de mora e dedução dos pagamentos, devem prevalecer as datas em que os valores foram depositados judicialmente ou aquelas em que foram efetivamente disponibilizados ao exequente, distinguindo-se os depósitos sujeitos a posterior liberação do pagamento efetuado diretamente ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 04 do TRT da 6ª Região estabelece que o depósito judicial destinado à garantia ou à satisfação da execução não faz cessar, por si só, a mora da parte executada, devendo os juros ser computados até a efetiva disponibilidade do crédito ao exequente. 4. O elemento juridicamente relevante não é a mera entrada do numerário em conta judicial, mas o momento em que o valor deixa de permanecer submetido à disponibilidade do Juízo e ingressa na esfera patrimonial do credor. 5. Os autos demonstram que valores anteriormente depositados judicialmente somente foram efetivamente disponibilizados ao exequente nas liberações ocorridas em 02/06/2023 e 18/12/2023, incidindo os juros de mora até essas datas. 6. Diversamente, o pagamento realizado em 03/01/2024 foi efetuado diretamente em conta indicada pelo exequente, inexistindo intervalo entre pagamento e disponibilidade. A mora, quanto à respectiva parcela, cessa nessa própria data. 7. A circunstância de os depósitos integrarem parcelamento destinado à satisfação da execução não antecipa o termo final dos juros à data do ingresso do numerário em conta judicial, quando o credor ainda não podia dele dispor. 8. O recebimento das parcelas incontroversas não configura preclusão lógica, comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva, pois o critério de incidência dos juros foi expressamente impugnado e devolvido à apreciação recursal. 9. O Tema Repetitivo nº 74 do TST não disciplina o termo final dos juros de mora, mas a impossibilidade de processar, nos próprios autos executivos, pretensão de restituição de valores pagos a maior ao exequente, inexistindo identidade entre as questões jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 10. Agravo de Petição provido para determinar a retificação dos cálculos, observando-se, relativamente aos depósitos judiciais, as datas de efetiva disponibilização do crédito ao exequente, e, quanto ao pagamento direto, a própria data de ingresso na esfera de disponibilidade do credor. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial não faz cessar, por si só, a incidência dos juros de mora, que prosseguem até a efetiva disponibilização do crédito ao exequente, nos termos da Súmula nº 04 do TRT da 6ª Região. 2. O pagamento realizado diretamente ao credor faz cessar a mora na própria data em que o numerário ingressa em sua esfera de disponibilidade. 3. A natureza satisfativa ou parcelada do depósito judicial não substitui a exigência de efetiva disponibilidade do crédito para definição do termo final dos juros. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RENATO DE OLIVEIRA SILVA