Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. RESPONSÁVEL POR LOCAL DESTINADO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE QUARTOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIÊNCIA DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 218-B, § 2º, II, c/c art. 71, do Código Penal, por favorecer a prostituição de duas adolescentes, mediante disponibilização de quartos em imóvel sob sua responsabilidade, com obtenção de vantagem econômica. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, sustenta que a conduta restringia-se à locação de quartos e que não havia conhecimento da menoridade das vítimas. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da continuidade delitiva e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 218-B, § 2º, II, do Código Penal; (ii) se a disponibilização de quartos para a realização de programas sexuais, aliada à ciência da exploração sexual de adolescentes, caracteriza o favorecimento da prostituição; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva; e (iv) se subsiste interesse recursal no pedido de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório produzido sob o contraditório judicial, composto pelas declarações das vítimas, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares responsáveis pelas diligências, revelando quadro probatório harmônico e convergente. 4. O delito previsto no art. 218-B, § 2º, II, do Código Penal não exige que o proprietário ou responsável pelo imóvel participe diretamente dos atos de prostituição, sendo suficiente que permita ou mantenha a utilização do local para exploração sexual de criança ou adolescente, auferindo vantagem econômica da atividade. 5. A alegação de que o apelante limitava-se à locação de quartos não afasta a tipicidade da conduta quando demonstrado que administrava o imóvel destinado à exploração sexual, cobrava pela utilização dos quartos e tinha pleno conhecimento da finalidade ilícita desenvolvida no local. 6. A ciência acerca da menoridade das vítimas restou evidenciada pelas circunstâncias apuradas na instrução, notadamente pela convivência habitual com as adolescentes e pela perceptibilidade de sua condição etária, inexistindo elemento apto a afastar o dolo exigido pelo tipo penal. 7. A continuidade delitiva encontra respaldo na prática de infrações da mesma espécie, cometidas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, mediante idêntico modus operandi e unidade de desígnios, legitimando a incidência do art. 71 do Código Penal. 8. O pedido de concessão da justiça gratuita mostra-se prejudicado, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença deixou de impor o pagamento de custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura o delito previsto no art. 218-B, § 2º, II, do Código Penal a conduta do responsável por imóvel que permite sua utilização para exploração sexual de adolescente, disponibilizando quartos para a realização de programas sexuais e auferindo vantagem econômica da atividade, ainda que não participe diretamente dos atos de prostituição. 2. Nos delitos previstos no art. 218-B do Código Penal, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos sob o contraditório judicial, possui especial valor probatório e constitui fundamento idôneo para a condenação. 3. A continuidade delitiva incide quando demonstrada a prática de crimes da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, revelando unidade de desígnios. 4. O pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal resta prejudicado quando inexistente interesse recursal decorrente da ausência de condenação ao pagamento de custas processuais. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 218-B, § 2º, II, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.986.368/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.4.2026.