Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e manteve os critérios de atualização monetária e juros de mora adotados nos cálculos periciais. O agravante pretende a revisão dos índices de correção monetária e dos juros aplicados, com fundamento nos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e na Lei nº 14.905/2024. A decisão recorrida não extinguiu a execução e determinou o retorno dos autos à conclusão para apreciação de pedido de devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo de petição imediato contra decisão que rejeita impugnação à sentença de liquidação e mantém os cálculos homologados, sem extinguir a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação e mantém os cálculos possui natureza interlocutória, pois não extingue a execução. O art. 893, § 1º, da CLT estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. O art. 897, alínea "a", da CLT prevê o agravo de petição para impugnar decisões proferidas na execução, observados os pressupostos de cabimento. A tese vinculante do Tema 174 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST estabelece que a decisão que julga a impugnação e homologa os cálculos de liquidação tem natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato. A ausência de decisão terminativa ou definitiva impede o conhecimento imediato do agravo de petição. O exame das alegações relativas aos índices de atualização monetária e aos juros de mora fica prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido, de ofício, por incabível. Tese de julgamento: "A decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação e homologa os cálculos possui natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, alínea "a"; Lei nº 14.905/2024, sem indicação de dispositivo específico no acórdão; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 174 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos; STF, ADCs nº 58 e 59, sem indicação dos relatores, do órgão julgador e das datas de julgamento no texto fornecido; TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-1. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO