Ementa
DISPOSITIVO Antes o exposto, HOMOLOGO o acordo efetuado, conforme art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Condeno o INSS a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal. Inclua-se tal verba na requisição. Declaro desde logo o trânsito em julgado diante da impossibilidade de recursos para a sentença em espécie nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. Com a comprovação da implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria, para viabilizar a expedição da requisição, seguida de intimação das partes. Dispensa-se a remessa à Contadoria em caso de apresentação de proposta líquida de acordo pelo INSS. Decorrido o prazo ou havendo a sua concordância com os termos da requisição, transmita-se. Depositados os valores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação dos seus créditos. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.