Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante em 5 de abril de 2026, com custódia convertida em preventiva, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, imputando-se-lhe o desferimento de três golpes de arma branca na região cervical superior da vítima, apontados pelos exames de corpo de delito e cadavérico como causa eficiente do óbito. A impetração volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se concreta e contemporaneamente fundamentada, à luz dos arts. 312 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se a alegação de legítima defesa e as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam, na via estreita do habeas corpus, a revogação da custódia; e (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se suficientes para acautelar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto cautelar não se ancorou na gravidade abstrata do tipo penal, mas em circunstâncias concretas e individualizadas do fato — número de golpes, instrumento empregado, região anatômica atingida e resultado letal —, elementos aptos a evidenciar, em juízo cautelar, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 4. O fumus commissi delicti está demonstrado pela prova da materialidade, consubstanciada nos autos de exame de corpo de delito e cadavérico, e pelos indícios suficientes de autoria expressamente consignados, não se exigindo, nesta sede, a certeza própria do decreto condenatório. 5. A motivação é contemporânea, porquanto o juízo de origem, ao apreciar pedido de revogação formulado em momento posterior à conversão do flagrante, reavaliou expressamente a subsistência dos pressupostos cautelares, não bastando, para a incidência do art. 316 do Código de Processo Penal, a mera reiteração de argumentos defensivos ou o simples transcurso do tempo. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não constituem, isoladamente, fundamento apto a afastar a custódia quando presentes os requisitos legais e demonstrada a periculosidade concreta do agente. 7. O reconhecimento da excludente do art. 25 do Código Penal pressupõe a demonstração simultânea de agressão injusta, atual ou iminente, necessidade dos meios e moderação na reação, aferição que reclama o esclarecimento da dinâmica integral dos fatos e o confronto do acervo probatório, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, devendo a tese ser submetida ao órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 8. As medidas cautelares diversas não foram afastadas de forma genérica, tendo o magistrado justificado sua inadequação nas circunstâncias específicas do caso, em observância ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, revelando-se providências de menor intensidade cautelar insuficientes para neutralizar o risco concretamente identificado. A segregação mostra-se, assim, adequada, necessária e proporcional, sem que isso configure antecipação de culpa ou de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública encontra-se concretamente motivada quando o decisum valora o modo de execução do delito, notadamente a quantidade de golpes, o instrumento utilizado e a região corporal atingida, não se confundindo tal fundamentação com a invocação da gravidade abstrata do tipo penal. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A tese de legítima defesa que demanda revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório não pode ser examinada na via do habeas corpus, devendo ser submetida ao Tribunal do Júri. 4. É idônea a decisão que afasta as medidas cautelares diversas da prisão mediante fundamentação vinculada às circunstâncias concretas do caso, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 25 e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, § 2º, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.090.806/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.6.2026, DJEN 23.6.2026; STJ, HC n. 1.078.381, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 25.3.2026; STJ, AgRg no HC n. 981.359/SP, Quinta Turma, j. 18.6.2025; TJPA, Súmula n. 08.