Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora à cobertura securitária do PROAGRO Mais e, por conseguinte, condenar o BACEN a pagar à parte autora o valor de R$ 76.509,31. O valor devido deverá ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, CPC).
procedente
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005857-95.2026.4.04.7205/SC AUTOR : WILLIAN GEREMIAS ADVOGADO(A) : BERNARDO IBAGY PACHECO (OAB SC014932) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora à cobertura securitária do PROAGRO Mais e, por conseguinte, condenar o BACEN a pagar à parte autora o valor de R$ 76.509,31. O valor devido deverá ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, CPC).
