Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS DOZE ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. SÍLICA E ÁLCALIS CÁUSTICOS. EFICÁCIA DO EPI. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural e de tempo especial convertido em comum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo rural anterior aos 12 anos de idade; (ii) a comprovação do labor rural no período de 06/06/1985 a 30/06/1988; (iii) a caracterização da especialidade das atividades de pedreiro por exposição a poeira de sílica e álcalis cáusticos (cimento); e (iv) a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) para afastar a especialidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade pode ser reconhecido para fins previdenciários, aplicando-se o mesmo standard probatório exigido para as idades permitidas, conforme a Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS e atos normativos do INSS.
4. No caso concreto, o tempo rural anterior aos 12 anos (1971 a 1976) não foi comprovado, pois o início de prova material apresentado (histórico escolar) é insuficiente, tornando inviável o reconhecimento.
5. O labor rural de 06/06/1985 a 30/06/1988 restou demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo que o curto vínculo urbano do genitor não descaracteriza o regime de economia familiar dos demais membros do grupo.
6. A atividade de pedreiro com exposição a poeira de sílica e a álcalis cáusticos (cimento) enseja o reconhecimento do tempo especial, sendo desnecessária a avaliação quantitativa para a sílica por se tratar de agente reconhecidamente cancerígeno (LINACH, Grupo 1).
7. A informação de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não afasta a especialidade quando não comprovado o efetivo fornecimento e o uso permanente, ou quando se tratar de agente nocivo cancerígeno, como a poeira de sílica, cuja nocividade não é elidida por proteção individual.
8. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência na data do requerimento, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER original (28/04/2018).
9. Os consectários legais devem ser adequados de ofício, aplicando-se o INPC para correção monetária e juros de poupança até 08/12/2021, a taxa SELIC de 09/12/2021 a 09/09/2025 (EC nº 113/2021) e, a partir de 10/09/2025, a taxa SELIC com fundamento no art. 406, § 1º, do CC, em razão da EC nº 136/2025, diferindo-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recursos desprovidos. Consectários adequados de ofício. Determinação de implantação imediata do benefício.
Tese de julgamento: 11. É possível o reconhecimento do trabalho rural do menor de 12 anos de idade, mediante o mesmo padrão probatório exigido para o labor em idade posterior, sendo indispensável a apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal.
12. A exposição ao agente nocivo poeira de sílica, de natureza reconhecidamente cancerígena, autoriza o enquadramento especial do tempo de serviço por critério qualitativo, independentemente da eficácia de equipamentos de proteção individual.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 57, 58; CC, art. 406, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 09.04.2018; STJ, REsp 1.349.633/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª Seção, j. 28.08.2013; TRF4, IRDR 15, 3ª Seção.