Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REVELIA. ART. 367 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6. REPARAÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por José Henrique Primo Cavalleiro de Macedo contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém/PA, que o condenou pelos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada, em concurso material, à pena total de 7 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena e reparação mínima de R$ 1.000,00 em favor da vítima. 2. A defesa suscita a nulidade da audiência de instrução por ausência de intimação pessoal do acusado e, subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência probatória, a redução das penas-base, o afastamento da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, a realização de perícia no objeto apontado como arma ou a exclusão de sua menção na sentença, o afastamento da reparação mínima, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há sete questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal no pedido de redução das penas-base; (ii) verificar a nulidade da audiência por ausência de intimação pessoal do acusado; (iii) examinar a suficiência das provas e a necessidade de perícia no objeto utilizado para intimidar a vítima; (iv) verificar a incidência e a fração de aumento da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal; (v) analisar o cabimento da reparação mínima por danos morais; (vi) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivasN de direitos; e (vii) examinar o pedido de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há interesse recursal quanto ao pedido de redução das penas-base, pois ambas foram fixadas nos mínimos legais, inexistindo prejuízo quantitativo ao acusado. 5. O prosseguimento do processo sem a presença do acusado é regular quando, após ter sido pessoalmente citado e advertido do dever de manter seu endereço atualizado, ele não é localizado no endereço fornecido, apesar das diligências realizadas. A defesa técnica foi integralmente assegurada pela Defensoria Pública, por expressa manifestação do acusado, inexistindo prejuízo processual. 6. Os depoimentos firmes e coerentes da vítima, corroborados por testemunha presencial e pelos registros audiovisuais considerados na sentença, constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade dos delitos. 7. A perícia no objeto aparentemente utilizado como arma é desnecessária, pois não houve condenação por delito previsto no Estatuto do Desarmamento nem valoração de sua potencialidade lesiva na dosimetria. Para a configuração da ameaça, basta a utilização de instrumento aparentemente idôneo a intimidar a vítima. A violação de domicílio qualificada também independe da aptidão do objeto, pois foi praticada durante a noite. 8. A incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal em conjunto com a Lei nº 11.340/2006 não configura bis in idem, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.197. 9. O aumento de 1/3 aplicado à pena do crime de ameaça, em razão de uma única agravante e sem fundamentação concreta, deve ser reduzido para 1/6. Mantém-se o acréscimo inferior a 1/6 aplicado ao crime de violação de domicílio, por ser mais favorável ao acusado e inexistir recurso da acusação. 10. É cabível a fixação de reparação mínima por danos morais decorrentes de violência doméstica quando houver pedido expresso na denúncia e oportunidade de contraditório, independentemente de instrução probatória específica, nos termos do Tema Repetitivo nº 983 do Superior Tribunal de Justiça. 11. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos é inviável porque os crimes foram praticados contra mulher, no ambiente doméstico, mediante grave ameaça, incidindo o art. 44, I, do Código Penal e a Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. 12. A condenação ao pagamento das custas processuais constitui consequência legal da sentença condenatória. A suspensão de sua exigibilidade depende da demonstração da hipossuficiência econômica perante o Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido exclusivamente para reduzir a pena total para 7 meses e 15 dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. É válido o prosseguimento do processo sem a presença do acusado que, após ser pessoalmente citado, não é localizado no endereço fornecido e deixa de comunicar eventual alteração, desde que assegurada a defesa técnica. 2. A utilização de objeto que aparenta ser arma é suficiente para caracterizar a idoneidade intimidatória da ameaça, independentemente de apreensão ou perícia. 3. A incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal em conjunto com a Lei nº 11.340/2006 não configura bis in idem. 4. A adoção de fração superior a 1/6 para agravante genérica exige fundamentação concreta. 5. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido expresso da acusação ou da ofendida autoriza a fixação de valor mínimo por dano moral, ainda que não indicada a quantia e independentemente de prova específica do abalo. 6. Os crimes praticados contra a mulher, mediante grave ameaça, no ambiente doméstico, não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 59, 61, II, “f”, 69, 147 e 150, § 1º; CPP, arts. 367, 386, VII, 387, IV, 563, 593, I, e 804; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.050.713/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/2/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.135.627/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2026; STJ, REsp n. 2.029.515/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024, Tema 1.197; STJ, HC n. 1.015.650/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJe de 22/6/2026; STJ, REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, Tema 983; STJ, Súmula n. 588, Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.960.145/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022.