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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Agravo de Instrumento 5001347-23.2026.4.04.0000

Órgão julgador
5ª Turma
Julgamento
16/09/2026
Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
5001347-23.2026.4.04.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. TEMA Nº 34 DO TRF4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O Plenário da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IRDR nº 5023975-11.2023.4.04.0000/RS (Tema nº 34), fixou tese jurídica vinculante proibindo a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de requisição judicial de pagamento.

2. A expedição de precatório não desnatura a obrigação alimentar originária do benefício previdenciário, tratando-se apenas de acumulação de parcelas pagas em atraso, mantendo-se a proteção de impenhorabilidade e inalienabilidade prevista no art. 114 da Lei nº 8.213/1991.

3. Nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, do CPC, as teses firmadas em sede de IRDR possuem efeito vinculante e aplicação obrigatória no âmbito do tribunal respectivo.

4. Recurso desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.