Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. TEMA Nº 34 DO TRF4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O Plenário da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IRDR nº 5023975-11.2023.4.04.0000/RS (Tema nº 34), fixou tese jurídica vinculante proibindo a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de requisição judicial de pagamento.
2. A expedição de precatório não desnatura a obrigação alimentar originária do benefício previdenciário, tratando-se apenas de acumulação de parcelas pagas em atraso, mantendo-se a proteção de impenhorabilidade e inalienabilidade prevista no art. 114 da Lei nº 8.213/1991.
3. Nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, do CPC, as teses firmadas em sede de IRDR possuem efeito vinculante e aplicação obrigatória no âmbito do tribunal respectivo.
4. Recurso desprovido.