Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que, em ação de revisão de benefício previdenciário, declarou prescritas as parcelas anteriores a 01/01/2020, sob a alegação de erro material no cálculo do prazo prescricional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no cálculo do prazo prescricional quinquenal decorrente da contagem incorreta do período de suspensão por força de requerimento administrativo de revisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O requerimento de revisão de benefício previdenciário na via administrativa suspende o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.
4. O acórdão embargado incorreu em erro material ao considerar apenas cerca de 40 dias de suspensão do prazo prescricional.
5. A tramitação do requerimento administrativo revisional durou efetivamente 84 dias, compreendidos entre o protocolo em 26/06/2024 e o indeferimento em 18/09/2024.
6. O acréscimo dos 84 dias de suspensão ao prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação retroage o marco da prescrição quinquenal para 19/11/2019.
7. A existência de erro material no cálculo matemático justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para a retificação do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 9. O período de tramitação de requerimento administrativo de revisão suspende a prescrição quinquenal, devendo o intervalo exato ser integralmente computado para a fixação do marco prescricional.