Ementa
Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de pensão por morte previdenciária (NBs: 1307146675 e 1330176488), a partir de 28/10/2024, em razão de ser portadora de alienação mental, com base no artigo 6.º, incisos XIV e/ou XXI, da Lei n.º 7.713/1988; b) condenar a União - Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores pagos/retidos a tal título a partir de 28/10/2024, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente, a partir dos recolhimentos indevidos, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1995. Revejo a decisão proferida no evento 15, DESPADEC1 (item 1), para o fim de deferir a tutela de urgência, de forma a suspender a exigibilidade do tributo (imposto de renda) da parte autora, determinando, desde logo, a cessação das retenções com essa finalidade. Requisite-se à CEAB-DJ competente o cumprimento desta decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.