Ante o exposto, declaro extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, inciso II, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios nesta Instância, haja vista a disciplina do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044778-55.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALBERI LEOCADIA MEIRELES ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, inciso II, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios nesta Instância, haja vista a disciplina do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. Apresentado tempestivamente o recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa.
