Ementa
Ante o exposto: a) RECEBO a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela executada, reconhecendo-a como apta à garantia do juízo; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução referente aos honorários advocatícios calculados sobre o valor das astreintes; c) FIXO, para fins de prosseguimento da execução, o valor principal da condenação em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), correspondente à soma de R$ 31.000,00 de astreintes, R$ 5.000,00 de danos morais e R$ 1.000,00 de honorários advocatícios recursais, sem prejuízo da atualização monetária e demais encargos legais cabíveis; d) REJEITO os demais pedidos formulados pelas partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a executada para pagamento do débito atualizado, observados os termos da garantia judicial apresentada, prosseguindo-se nos atos executivos cabíveis em caso de inadimplemento. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800536-80.2016.8.14.0024 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do cumprimento de sentença promovido por MARIA APARECIDA SOUSA SANTOS. A impugnante sustenta, em síntese, a ausência de memória discriminada de cálculo, bem como excesso de execução em razão da incidência de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes fixadas nos autos. Requer, ainda, o recebimento da apólice de seguro garantia apresentada para garantia do juízo. A exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução pelos valores indicados em seu cálculo. Passo à análise. Inicialmente, reconheço a tempestividade da impugnação. No tocante à alegação de ausência de memória de cálculo, verifico que a exequente indicou os valores que entende devidos, discriminando as verbas executadas, quais sejam: R$ 31.000,00 a título de astreintes, R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 7.200,00 referentes aos honorários advocatícios fixados em grau recursal. Eventual divergência quanto à composição do débito não se confunde com inexistência absoluta de memória de cálculo, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, contudo, assiste parcial razão à impugnante. Conforme acórdão transitado em julgado, foram mantidas as astreintes no valor de R$ 31.000,00 e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sendo a recorrente condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Todavia, as astreintes possuem natureza coercitiva e instrumental, constituindo mecanismo processual destinado a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a condenação principal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, por não ostentarem natureza condenatória. Dessa forma, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados pela Turma Recursal deve restringir-se à condenação principal por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Assim, os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 1.000,00 (20% sobre R$ 5.000,00), e não a R$ 7.200,00 como pretendido pela exequente. Desse modo, o valor principal executável corresponde, em tese, a: R$ 31.000,00 – astreintes; R$ 5.000,00 – danos morais; R$ 1.000,00 – honorários advocatícios recursais; totalizando R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), sem prejuízo da incidência dos consectários legais cabíveis. Quanto ao seguro garantia judicial, verifico que foi apresentada apólice nº 0306920249907751341558000, emitida pela Pottencial Seguradora S.A., no valor de R$ 50.700,00, quantia suficiente para garantir a execução. Assim, recebo a garantia ofertada para os fins legais. Por fim, não vislumbro conduta apta a caracterizar litigância de má-fé por qualquer das partes, tratando-se de controvérsia jurídica legítima acerca da extensão do crédito executado. Ante o exposto: a) RECEBO a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela executada, reconhecendo-a como apta à garantia do juízo; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução referente aos honorários advocatícios calculados sobre o valor das astreintes; c) FIXO, para fins de prosseguimento da execução, o valor principal da condenação em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), correspondente à soma de R$ 31.000,00 de astreintes, R$ 5.000,00 de danos morais e R$ 1.000,00 de honorários advocatícios recursais, sem prejuízo da atualização monetária e demais encargos legais cabíveis; d) REJEITO os demais pedidos formulados pelas partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a executada para pagamento do débito atualizado, observados os termos da garantia judicial apresentada, prosseguindo-se nos atos executivos cabíveis em caso de inadimplemento. Intimem-se. Itaituba (PA). WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacareacanga, cumulativamente com o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA
