Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. SAÚDE PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E DE INSCRIÇÃO NO CADIN. MITIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência. O provimento de primeiro grau determinou que os réus se abstenham de exigir regularidade fiscal e ausência de inscrição no CADIN para a renovação do CEBAS e para a celebração ou aditamento de convênios na área da saúde.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em relação à exigência de regularidade fiscal e inscrição em cadastros de inadimplentes; (ii) a possibilidade de afastar tais exigências para a celebração e aditamento de convênios de repasse de verbas destinadas à saúde pública por entidade beneficente sem fins lucrativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade passiva. A decisão agravada abrange tributos estaduais e o CADIN estadual, limitando-se a ordem judicial às matérias sob a competência do ente público recorrente.
4. A exigência de regularidade fiscal para a celebração de convênios de repasse de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na área da saúde deve ser afastada. Aplica-se, por analogia, a exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
5. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no IRDR nº 5032584-17.2022.4.04.0000 (Tema 33), autorizando a dispensa de comprovação de regularidade fiscal para a transferência de recursos públicos a essas entidades.
6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível celebrar convênios com entidades beneficentes de assistência social sem a exigência de regularidade fiscal, desde que os recursos sejam destinados a ações essenciais de saúde (STJ, REsp 2.179.708/SE).
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso desprovido.