Ementa
Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5082277-05.2025.4.04.7100
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Canoas
- Publicação
- DJEN 18/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5082277-05.2025.4.04.7100
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082277-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUCIANA DA SILVA AZEVEDO (Pais) ADVOGADO(A) : NAIANA STELZER DE BARROS (OAB RS072080) AUTOR : ENDRIGO MURIEL VAZ DA SILVA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NAIANA STELZER DE BARROS (OAB RS072080) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.